ORGANIZATION 

Master in Judicial Provision and Human Rights (PPGPJDH) 

 

SPECIAL PARTICIPATION 

Doctorate in Law PUC-Rio

Doctorate in Law UniCEUB

Doctorate inRegional Development (UFT)

Master's and PhD in Computational Modeling in Systems (UFT) 

 

REALIZATION 

Court of Justice of the State of Tocantins (TJTO)

Superior School of the Judges of the State of Tocantins (ESMAT)

Federal University of the State of Tocantins (UFT)

 

SUPPORT 

Permanent College of Directors of the State Schools of Judges (COPEDEM)

Magistrates Association of the State of Tocantins (ASMETO)

Coordination for the Improvement of Higher Education Personnel (CAPES)

United Nations Latin American Institute for the Prevention of Crime and the Treatment of Offenders (ILANUD)

Permanent Latin America Committee for Crime Prevention  (COPLAD)

 

MEMBERS OF THE ORGANIZING COMMITTEE

Marco Anthony Steveson Villas Boas

Gustavo Paschoal T. C. Oliveira

Gisele Guimarães Cittadino

Liziane Paixao

Airton Cardoso Cançado

Marcelo Lisboa Rocha

Ana Beatriz de Oliveira Pretto

Maria Luiza C. P. Nascimento

Débora Regina Honório Galan

Vanice Lunkes Gotz

Elaine Andrade P. S. Medeiros

Maria Ângela Barbosa Lopes

Jadir Alves de Oliveira

Lily Sany Silva Leite

Vinícius Fernandes Barboza

Roberto Carlos Pires

Bruno Odate Tavares

Samuel Victor Costa Jácome

Ednan Oliveira Cavalcanti

Cláudia Regina Carreira Marques

 

The inalienable rights of man are, among others, the right to liberty, security, equality, freedom of speech, religious belief, property, and life.   These are rights that people are born with and that cannot be taken away from them. In the Declaration of Human Rights, the United Nations reaffirmed its faith in fundamental human rights, on the dignity and worth of the human person and the equal rights of men and women, and have decided to promote social progress and better living conditions, calling on member countries to commit to this mission.

Thus, for the tenth consecutive year, the ESMAT/UFT Master's in Judicial Provision and Human Rights is holding the International Congress on Human Rights, with "THE UNION OF PEOPLE FOR THE INALIENABLE RIGHTS OF THE HUMAN BEING" theme.  Each year new partners are called to give greater effectiveness to the search for knowledge and information about ways and opportunities to contribute to the strengthening of the inalienable rights of man. In this edition ESMAT's partners are UFT, PUC-Rio, and UNICEUB Universities, through their stricto sensu Master in Jurisdictional Provision and Human Rights programs UFT/ESMAT; Inter-institutional Doctorate in Law UniCEUB/ESMAT; Inter-institutional Doctorate in Law PUC-Rio/ESMAT; Inter-institutional Doctorate in Regional Development UFT/ESMAT and Master's and Doctorate in Computational Systems Modeling UFT/ESMAT.

The purpose of the congress in its 13th edition is to give voice to researchers, professionals, professors, students, activists, and people who work in defense of human rights to the voices of those who have their rights violated in Brazil and in other spaces of our planet.

Let us move forward together with a commitment to contribute to the promotion, in cooperation with the United Nations, of universal respect for and observance of fundamental human rights and freedoms. 

 

Objectives:

• Promote mechanisms to improve the technical, scientific and cultural training of public servers, Judges, Prosecutors, Defense Counsels and professionals in the private sector who are members of the justice system for a more humanistic provision of justice;
• To develop a space for integration and discussion, enabling a greater exchange between the academy, professionals in Law, Psychology, Economics, Philosophy, Education, and other areas of knowledge and society;
• To enable and exchange of experience and knowledge, by means of professional and institutional improvement, making faster and more efficient justice possible;
• Mobilize professionals from the justice system to better act in the defense of people or institutions with rights at risk;
  Discuss injustices against people and communities;
• Trigger research in the Jurisdictional Provision and Human Rights program, ESMAT/UFT, that expose situations of injustice or violation of rights;
• Contribute to universal respect for fundamental human rights and freedoms;
  Raise awareness in society that it is necessary to strengthen human rights.

 

Digna Milagros Atencio Bonilla – COPLAD/ILANUD (Panamá)

Professora e Pesquisadora do Instituto de Estudio e Investigación Jurídica (INEJ), Nicarágua. Pesquisadora do Instituto de Estudios Penales “Alimena”, Instituto de Investigación Interdepartamental de la Universidad de Calabria, Itália. Membro Comitê Permanente da América Latina para a Prevenção do Crime (COPLAD), do Instituto Latino-Americano das Nações Unidas para a Prevención do Crime e Tratamento do Delinquente (ILANUD). Assessora de Magistrado do Tribunal de Contas da República do Panamá.

 

Larissa Polejack Brambatti – UNB (Brasil)

Psicóloga, Pesquisadora e Professora.  Doutora em Processos de Desenvolvimento Humano e Saúde pela UnB.  É Vice-presidente da Associação Brasileira de Pesquisa em Prevenção e Promoção da Saúde-BRAPEP.

 

 

 

Eduardo Andrés Velandia Canosa – UNILIBRE (Colômbia)

Professor de Direito Processual Constitucional e Mundial de Justiça Constitucional, pela Universidad Libre (Cali, Colômbia), do Mestrado em Direitos Processual Constitucional da Universidade Nacional de Lomas de Zamora (Argentina) e da Especialização em Justiça Constitucional da Universidad de Pisa (Itália)

 

 

Jacobo Dopico Gómez-Aller – UC3M (Espanha)

Professor Catedrático de Direito Penal da Universidade Carlos III, de Madrid. Pesquisador na área de responsabilidade penal das pessoas jurídicas e co-diretor do curso de pós-graduação em Compliance da Universidade Carlos III.

 

 

 

Fabio Carvalho Leite – PUC-Rio (Brasil)

Professor de Direito Constitucional na PUC-Rio, Pesquisador do CNPq, Membro do Fórum Permanente de Mídia e Liberdade de Expressão da EMERJ (Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro).

 

 

 

Gabriel Ignacio Anitua (Iñaki Anitua) – UBA (Argentina) 

Doutor em Direito pela Universitat de Barcelona (UB). Mestrado em Sistema Penal e Problemas Sociais, pela UB. Diploma em Estudos Avançados em Direito Penal pela Universidad del País Vasco, na Espanha. Advogado e Professor na Universidad de Buenos Aires e autor de diversos livros.

 

 

Bruno Amaral Machado – UniCEUB (Brasil)

Doutor em Direito e especialista em Sociologia Jurídico-Penal – Universitat de Barcelona (UB). Pós-doutorado em Sociologia pela UnB. Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito do UniCEUB.

 

 

 

Cleide Calgaro – UCS (Brasil)

Líder do Grupo de Pesquisa Metamorfose Jurídica vinculado a área das Ciências Jurídicas e Mestrado/Doutorado em Direito da Universidade de Caxias do Sul (UCS). Vice-Líder do Grupo de Pesquisa Filosofia do Direito e Pensamento Político da Universidade Federal da Paraíba (UFPB) e pesquisadora no Grupo de pesquisa Regulação ambiental da atividade econômica sustentável (REGA) da Escola Superior Dom Helder Câmara.

 

 

Ricardo Maurício Freire Soares – UFBA (Brasil)

Membro e Pesquisador da Rede de Pesquisa Direitos Humanos e Transnacionalidade (REDHT), do Mediterranea International Centre for Human Rights Research (MICHR), da Red Internacional de Estudios Constitucionales (RIEC) e da Rede Acadêmica de Mudanças Climáticas, Energia e Direitos Humanos (RICEDH). Professor e coordenador da Pós-Graduação Mestrado/Doutorado em Direito da Universidade Federal da Bahia (UFBA).

 

 

Jolene Lin – National University of Singapore (NUS) (Singapura) 

Diretora do Centro Ásia-Pacífico de Legislação Ambiental e membro do Conselho Consultivo do LLM em Legislação e Política de Mudança Climática da University of Strathclyde. Membro do Conselho Editorial da Revista de Direito Ambiental, Revista Chinesa de Legislação Ambiental e Climática. Foi professora associada de direito na University of Hong Kong. 

 

 

  

Danielle de Andrade Moreira – PUC-Rio (Brasil)

Vice-Presidente do Conselho Deliberativo do Fundo Brasileiro para a Biodiversidade (FUNBIO) e Vice-Presidente da Região Sudeste do Instituto o Direito por um Planeta Verde. Professora da Pós-Graduação em Direito e do Núcleo Interdisciplinar de Meio Ambiente (NIMA/PUC-Rio).

 

 

Jorge Isaac Torres Manrique – UNFV (Peru)

Consultor jurídico. Advogado Presidente da Escuela Interdisciplinar de Derechos Fundamentales Praeeminentia Iustitia (Perú). Membro da International Association of Constitutional Law (IACL), (Serbia). Autor e co-autor de livros e tratados de Direito Constitucional, Penal e Administrativo. Co-diretor dos Códigos Penais comentados do Equador e Colômbia.  Professor da Universidade Nacional Federico Villarreal (UNFV), Peru.

 

 

Isabela Moreira do Nascimento Domingos – USP/PUCPR (Brasil)

Pesquisadora USP-CEDMAR nas áreas de Direito Administrativo, Direito Constitucional e Direito Internacional. Membro da Comissão de Compliance da OABPR, com experiência em Direitos Fundamentais, Direito Administrativo e Compliance

 

 

 

Alex Meincheim – PUCPR (Brasil)

CEO e Co-Fundador na UpFlux. Mestre em Informática Aplicada (PUCPR). Possui experiência nas áreas de Tecnologia Aplicada na Saúde, Ciências de Computação, destacando temas relacionados Process Mining e Inteligência Artificial. Participou do InovAtiva Brasil - Maior Programa de Aceleração de Startups, STARTUP SC e Programa Sinapse da Inovação.

 

 

Valter Shuenquener de Araujo – UERJ e CNJ (Brasil)

Secretário-geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Juiz federal. Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP (2015-2020). Doutor em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). KZS pela Ruprecht-Karls Universität Heidelberg. Conferencista da EMERJ. Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito da UERJ (PPGD).

 

 

Maria do Mar Pérez Fra – USC (Espanha)

Professora do Departamento de Economia Aplicada na Universidad de Santiago de Compostela (USC), Espanha. Doutora em Ciências Econômicas e Mestre em Desenvolvimento Local pela USC. Linhas de pesquisa em Economia, Sociologia e Política para a Área da Agricultura. ligadas aos processos de mudança agrária e avaliação e desing de políticas de desenvolvimento rural.

 

 

Airton Cardoso Cançado – UFT (Brasil)

Doutor em Administração pela Universidade Federal de Lavras - UFLA. Estágio Pós-doutoral em Administração pela EBAPE/FGV e HEC Montreal. Professor e Coordenador da Pós-graduação em Desenvolvimento Regional, Professor do Mestrado Profissional em Gestão de Políticas Públicas e do Curso de Administração da UFT. Participa da Rede de Pesquisadores em Gestão Social - RGS e do Observatório Brasileiro do Cooperativismo.

 

 

Waldecy Rodrigues – UFT (Brasil)

Coordenador Adjunto de Programas Profissionais da Área de Planejamento Urbano e Regional no Brasil – CAPES. Graduado em Ciências Econômicas pela PUC-GO. Mestre em Economia pela Universidade de Brasília (UnB). Doutor em Sociologia pelo Centro de Estudos Comparados sobre as Américas da UnB e Pós-Doutorado em Economia, UnB. Professor da Pós-Graduação em Desenvolvimento Regional da UFT. 

 

 

Gisele Cittadino – PUC-Rio (Brasil)

Graduada em Direito pela Universidade Federal da Paraíba, Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina e Doutora em Ciência Política pelo Instituto Universitário de Pesquisas do Rio de Janeiro (IUPERJ). Coordenadora e Professora do Dinter em Direito PUC-Rio/Esmat Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro. Membro do Comitê Assessor da Área do Direito do CNPq.

 

 

Liziane Paixão Silva Oliveira – UniCEUB (Brasil)

Doutora em Direito pela Universite Paul Cezanne Aix-Marseille 3, Mestre e Estágio Pós-Doutoral em Direito pela UnB. Coordenadora e Professora do Dinter em Direito do UniCEUB/ESMAT. Avaliadora ad hoc da CAPES, CNPq, Fundação de Apoio à Pesquisa e à Inovação Tecnológica do Estado de Sergipe (FAPTEC/SE). Pesquisadora do Instituto de Tecnologia e Pesquisa (ITP); do Centro de Excelência Jean Monnet – UFMG e do Global Comparative Law: Governance, Innovation and Sustainability (GGINNS).

Digna Milagros Atencio Bonilla – COPLAD/ILANUD (Panamá)

Professor and Researcher at the Studio and Judicial Investigation Institute (INEJ), Nicaragua. Researcher at the Institute of Penal Studies "Alimena", Interdepartmental Research Institute of the University of Calabria, Italy. Member of the Permanent Committee for Crime Prevention in Latin America (COPLAD), United Nations Latin American Institute for the Prevention of Crime and Treatment of Offenders (ILANUD). Magistrate Advisor of the Court of Auditors of the Republic of Panama.

 

Larissa Polejack Brambatti – UNB (Brasil)

Psychologist, Researcher and Professor. PhD in Human Development and Health Processes from UnB.  She is the Vice President of the Brazilian Association for Research in Prevention and Health Promotion - BRAPEP.

 

 

 

Eduardo Andrés Velandia Canosa – UNILIBRE (Colômbia)

Professor of Constitutional Procedural Law and World Constitutional Justice at Libre University (Cali, Colombia), of the Master in Constitutional Procedural Law at National University of Lomas of Zamora (Argentina) and of the Specialization in Constitutional Justice at Pisa University (Italy).

 

 

Jacobo Dopico Gómez-Aller – UC3M (Espanha)

Professor of Criminal Law at the Carlos III University of Madrid. Researcher in the area of criminal liability of legal entities and co-director of the postgraduate course in Compliance at Carlos III University.

 

 

 

Fabio Carvalho Leite – PUC-Rio (Brasil)

Professor of Constitutional Law at PUC-Rio, CNPq Researcher, Member of the Permanent Forum on Media and Freedom of Expression of EMERJ (Superior School of the Judges of the State of Rio de Janeiro)

 

 

 

Gabriel Ignacio Anitua (Iñaki Anitua) – UBA (Argentina) 

PhD in Law from the Barcelona University (UB). Master's degree in Penal System and Social Problems from the UB. Diploma in Advanced Studies in Criminal Law from the University of País Vasco, Spain. Lawyer and Professor at the University of Buenos Aires and author of several books.

 

 

Bruno Amaral Machado – UniCEUB (Brasil)

Doctor in Law and specialist in Legal-Penal Sociology - Barcelona University (UB). Post-doctorate in Sociology from UnB. Professor of the Post-Graduate Program in Law at UniCEUB.

 

 

 

Cleide Calgaro – UCS (Brasil)

Leader of the Metamorphosis Legal Research Group linked to the area of Legal Sciences and Master's/PhD in Law at the University of Caxias do Sul (UCS). Vice-Leader of the Philosophy of Law and Political Thought Research Group at the Federal University of Paraíba (UFPB) and researcher in the Environmental Regulation of Sustainable Economic Activity (REGA) Research Group at  Dom Helder Câmara Superior School.

 

 

Ricardo Maurício Freire Soares – UFBA (Brasil)

Member and Researcher of the Human Rights and Transnationality Research Network (REDHT), of the Mediterranea International Centre for Human Rights Research (MICHR), of the International Network of Constitutional Studies (RIEC) and of the Academic Network on Climate Change, Energy and Human Rights (RICEDH). Professor and coordinator of the Postgraduate Master's/PhD in Law at the Federal University of Bahia (UFBA).

 

 

Jolene Lin – National University of Singapore (NUS) (Singapura) 

Director of the Asia Pacific Center for Environmental Law and member of the Advisory Board of the LLM in Climate Change Law and Policy at the University of Strathclyde. Member of the Editorial Board of the Journal of Environmental Law, Chinese Journal of Environmental and Climate Law. She was an associate professor of law at the University of Hong Kong.

 

 

  

Danielle de Andrade Moreira – PUC-Rio (Brasil)

Vice-President of the Deliberative Council of the Brazilian Fund for Biodiversity (FUNBIO) and Vice-President of the Southeast Region of the  The Law for a Green Planet Institute. Professor at the Graduate School of Law and at the Interdisciplinary Center for the Environment (NIMA/PUC-Rio).

 

 

Jorge Isaac Torres Manrique – UNFV (Peru)

Legal consultant. President of the Interdisciplinary "Praeeminentia Iustitia" School of Fundamental Rights (Peru). Member of the International Association of Constitutional Law (IACL), (Serbia). Author and co-author of books and treaties on Constitutional, Criminal and Administrative Law. Co-director of the commented Penal Codes of Ecuador and Colombia.  Professor at the National University Federico Villarreal (UNFV), Peru.

 

 

Isabela Moreira do Nascimento Domingos – USP/PUCPR (Brasil)

USP-CEDMAR researcher in the areas of Administrative Law, Constitutional Law and International Law. Member of the Compliance Commission of OABPR, with experience in Fundamental Rights, Administrative Law and Compliance.

 

 

 

Alex Meincheim – PUCPR (Brasil)

CEO and Co-Founder at UpFlux. Master in Applied Informatics (PUCPR). He has experience in the areas of Applied Technology in Health, Computer Science, highlighting themes related to Process Mining and Artificial Intelligence. He participated in InovAtiva Brazil - the Largest Startup Acceleration Program, STARTUP SC and Innovation Synapse Program.

 

 

Valter Shuenquener de Araujo – UERJ e CNJ (Brasil)

General Secretary of the National Council of Justice (CNJ). Federal Judge. Counselor of the National Council of the State Prosecution of the State of Rio de Janeiro (UERJ). KZS from Ruprecht-Karls Heidelberg University. Lecturer at EMERJ. Professor of the Post-Graduation Program in Law at UERJ (PPGD).

 

 

Maria do Mar Pérez Fra – USC (Espanha)

Professor in the Department of Applied Economics at the Santiago de Compostela University (USC), Spain. PhD in Economic Sciences and Master in Local Development from USC. Research lines in Economics, Sociology and Policy for Agriculture. linked to the processes of agrarian change and evaluation and design of rural development policies.

 

 

Airton Cardoso Cançado – UFT (Brasil)

PhD in Administration from the Federal University of Lavras - UFLA. Post-doctoral internship in Administration at EBAPE/FGV and HEC Montreal. Professor and Coordinator of Graduate Studies in Regional Development, Professor of the Professional Master in Public Policy Management and of the Administration Course at UFT. Participates in the Network of Social Management Researchers - RGS and the Brazilian Cooperativism Observatory.

 

 

Waldecy Rodrigues – UFT (Brasil)

Assistant Coordinator of Professional Programs in the Area of Urban and Regional Planning in Brazil - CAPES. Graduated in Economic Sciences at PUC-GO. Master in Economics from the University of Brasilia (UnB). PhD in Sociology from the Center for Comparative Studies on the Americas at UnB and Post-Doctorate in Economics, UnB. Professor of Post-Graduation in Regional Development at UFT.

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Gisele Cittadino – PUC-Rio (Brasil)

Graduated in Law from the Federal University of Paraíba, Master in Law from the Federal University of Santa Catarina and PhD in Political Science from the University Institute for Research of Rio de Janeiro (IUPERJ). Coordinator and Professor of the Dinter in Law PUC-Rio/Esmat Pontifical Catholic University of Rio de Janeiro. Member of the Advisory Committee of the Law Area of CNPq.

 

 

Liziane Paixão Silva Oliveira – UniCEUB (Brasil)

PhD in Law from the Paul Cezanne Aix-Marseille 3 University, Master's and Post-Doctoral Internship in Law at UnB. Coordinator and Professor of the Dinter in Law of UniCEUB/ESMAT. Ad hoc evaluator for CAPES, CNPq, Foundation for the Support of Research and Technological Innovation of the State of Sergipe (FAPTEC/SE). Researcher at the Institute of Technology and Research (ITP); Jean Monnet Center of Excellence - UFMG and Global Comparative Law: Governance, Innovation and Sustainability (GGINNS).

Digna Milagros Atencio Bonilla – COPLAD/ILANUD (Panamá)

Profesora e Ivestigadora delInstituto de Estudio e Investigación Jurídica (INEJ), Nicaragua. Investigadora delInstituto de Estudios Penales “Alimena”, Instituto de Investigación Interdepartamental de la Universidad de Calabria, Italia. Miembro del Comité Permanente de América Latina para la Prevención del Delito (COPLAD), Instituto Latinoamericano de las Naciones Unidas para la Prevención del Delito y el Tratamiento del Delincuente (ILANUD). Asesora del Maistrado del Tribunal de Cuentas de la República de Panamá.

 

Larissa Polejack Brambatti – UNB (Brasil)

Psicóloga, Investigadora y Profesora. Doctora en Procesos de Desarrollo Humano y de la Salud por la UnB. Es vicepresidenta de la Asociación Brasileña de Investigación en Prevención y Promoción de la Salud - BRAPEP.

 

 

 

Eduardo Andrés Velandia Canosa – UNILIBRE (Colômbia)

Profesor de Derecho Procesal Constitucional y Mundial de Justicia Constitucional por la Universidad Libre (Cali, Colombia), de la Maestría en Derecho Procesal Constitucional de la Universidad Nacional de Lomas de Zamora (Argentina) y de la Especialización en Justicia Constitucional de la Universidad de Pisa (Italia)

 

 

Jacobo Dopico Gómez-Aller – UC3M (Espanha)

Profesor de Derecho Penal en la Universidad Carlos III de Madrid. Investigador en el ámbito de la responsabilidad penal de las personas jurídicas y codirector del postgrado en Compliance de la Universidad Carlos III

 

 

 

Fabio Carvalho Leite – PUC-Rio (Brasil)

Profesor de Derecho Constitucional en la PUC-Rio, Investigador del CNPq, Miembro del Foro Permanente de Medios de Comunicación y Libertad de Expresión de la EMERJ (Escuela de la Magistratura del Estado de Rio de Janeiro).

 

 

 

Gabriel Ignacio Anitua (Iñaki Anitua) – UBA (Argentina) 

Doctor en Derecho por la Universitat de Barcelona (UB). Maestría en Sistema Penal y Problemas Sociales por la UB. Diploma de Estudios Avanzados en Derecho Penal por la Universidad del País Vasco, España. Abogado y Profesor de la Universidad de Buenos Aires y autor de varios libros.

 

 

Bruno Amaral Machado – UniCEUB (Brasil)

Doctor en Derecho e especialista en Sociología Jurídico-Penal - Universitat de Barcelona (UB). Post-Doctorado en Sociología por la UnB. Profesor del Programa de Postgrado en Derecho de la UniCEUB.

 

 

 

Cleide Calgaro – UCS (Brasil)

Líder del Grupo de Investigación Metamorfosis Jurídica vinculado al área de Ciencias Jurídicas y de la Maestría/Doctorado en Derecho de la Universidad de Caxias do Sul (UCS). Vicedirectora del Grupo de Investigación de Filosofía del Derecho y Pensamiento Político de la Universidad Federal de Paraíba (UFPB) e investigadora del Grupo de investigación Regulación Ambiental de la Actividad Económica Sostenible (REGA) de la Escuela Superior Dom Helder Câmara.

 

 

Ricardo Maurício Freire Soares – UFBA (Brasil)

Miembro e Investigador de la Red de Investigación Derechos Humanos y Transnacionalidade (REDHT), delMediterranea International Centre for Human Rights Research (MICHR), de la Red Internacional de Estudios Constitucionales (RIEC) e de la Red Académica Sobre Cambio Climático, Energía y Derechos Humanos (RICEDH). Profesor y coordinador de Postgrado  Maestría/Doctorado en Derecho de laUniversidad Federal da Bahia (UFBA).

 

 

Jolene Lin – National University of Singapore (NUS) (Singapura) 

Directora delCentroAsia-Pacífico de Derecho Ambiental y miembro del Consejo Asesor del LLM en Legislación y Política del Cambio Climático de la University of Strathclyde. Miembro del Consejo de Redacción de la Revista de Derecho Ambiental, Revista Chinesa de la Legislación Medioambiental y Climática. Fue profesora asociada de Derecho en la University of Hong Kong.

 

 

  

Danielle de Andrade Moreira – PUC-Rio (Brasil)

Vicepresidenta del Consejo Deliberativo del Fondo Brasileño para la Biodiversidad (FUNBIO) y Vicepresidenta de la Región Sudeste del Instituto el Derecho para un Planeta Verde. Profesora de Postgrado en Derecho y del Núcleo Interdisciplinario de Medio Ambiente (NIMA/PUC-Rio).

 

 

Jorge Isaac Torres Manrique – UNFV (Peru)

Consultor Jurídico. Abogado Presidente de la Escuela Interdisciplinaria de Derechos Fundamentales Praeeminentia Iustitia (Perú). Miembro de laInternational Association of Constitutional Law (IACL), (Serbia). Autor y coautor de libros y tratados de Derecho Constitucional, Penal y Administrativo. Codirector de los Códigos Penales comentados de Ecuador y Colombia.  Profesor de la Universidad Nacional Federico Villarreal (UNFV), Perú.

 

 

Isabela Moreira do Nascimento Domingos – USP/PUCPR (Brasil)

Investigadora USP-CEDMAR en las áreas del Derecho Administrativo, Derecho Constitucional y Derecho Internacional. Miembra de la Comisión de Compliance de la OABPR, con experienciaen Derechos Fundamentales, Derecho Administrativo y Compliance

 

 

 

Alex Meincheim – PUCPR (Brasil)

Director General y Cofundador de UpFlux. Máster en Informática Aplicada (PUCPR). Tiene experiencia en las áreas de Tecnología Aplicada a la Salud, Informática, destacando los temas relacionados con la Minería de Procesos y la Inteligencia Artificial. Participó en InovAtiva Brasil - Mayor Programa de Aceleración de Startups, STARTUP SC y el Programa Sinapsis de Innovación.

 

 

Valter Shuenquener de Araujo – UERJ e CNJ (Brasil)

Secretario General del Consejo Nacional de Justicia (CNJ). Juez federal. Consejero del Consejo Nacional del Ministerio Público – CNMP (2015-2020). Doctor en  Derecho Público en la Universidad del Estado de Rio de Janeiro (UERJ). KZS en la Ruprecht-Karls Universität Heidelberg. Conferencista de EMERJ. Profesor de Postgrado em Derecho en la UERJ (PPGD).

 

 

Maria do Mar Pérez Fra – USC (Espanha)

Profosora del Departamento de Economia Aplicada en la Universidad de Santiago de Compostela (USC), España. Doctora en Ciencias Económicas y Máster en Desarrollo Local por la USC. Líneas de investigación en Economía, Sociología y Política para la Agricultura relacionados con los procesos de cambio agrario y la evaluación y diseño de políticas de desarrollo rural.

 

 

Airton Cardoso Cançado – UFT (Brasil)

Doctor en Administración por la Universidad Federal de Laras - UFLA. Prácticas postdoctorales en Administración en EBAPE/FGV y HEC Montreal. Profesor y Coordinador de los Estudios de Postgrado en Desarrollo Regional, Profesor de Maestría Profesional en Gestión de Políticas Públicas y del Curso de Administración de la UFT. Participa en la Red de Investigadores de Gestión Social - RGS y en el Observatorio Brasileño de Cooperativismo.

 

 

Waldecy Rodrigues – UFT (Brasil)

Coordinador Adjunto de Programas Profesionales en el Área de Planificación Urbana y Regional en Brasil - CAPES. Graduado en Ciencias Económicas por la PUC-GO. Máster en Economía por la Universidad de Brasilia (UnB). Doctor en Sociología por el Centro de Estudios Comparados de las Américas de la UnB y Post-Doctorado en Economía, UnB. Profesor de Postgrado en Desarrollo Regional en la UFT.

 

 

 

Gisele Cittadino – PUC-Rio (Brasil)

Graduada en Derecho por la Universidad Federal de Paraíba, Máster en Derecho por la Universidad Federal de Santa Catarina y Doctora en Ciencia Política del Instituto Universitário de Investigación de Rio de Janeiro (IUPERJ). Coordinadora y Profesora del Dinter en Derecho PUC-Rio/Esmat Pontificia Universidad Católica de Rio de Janeiro. Miembra del Comité Asesor del Área de Derecho del CNPq.

 

 

Liziane Paixão Silva Oliveira – UniCEUB (Brasil)

Doctora en Derecho de la Universite Paul Cezanne Aix-Marseille 3, Máster y Prácticas Postdoctorales en Derecho dela UnB. Coordinadora y Profesora de Dinter en Derecho del UniCEUB/ESMAT. Evaluadoraad hoc de la CAPES, CNPq, Fundación de Apoyo a la Investigaciónyla Innovación Tecnológica delEstado de Sergipe (FAPTEC/SE). Investigadora delInstituto de Tecnología e Investigación (ITP); del Centro de Excelencia Jean Monnet – UFMG y delGlobal Comparative Law: Governance, Innovation and Sustainability (GGINNS).

ORGANIZAÇÃO

Mestrado em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos (PPGPJDH)

 

PARTICIPAÇÃO ESPECIAL 

Doutorado em Direito PUC-Rio

Doutorado em Direito UniCEUB

Doutorado em Desenvolvimento Regional (UFT)

Mestrado e Doutorado em Modelagem Computacional em Sistemas (UFT)

 

REALIZAÇÃO 

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO)

Escola Superior da Magistratura Tocantinense (ESMAT)

Universidade Federal do Tocantins (UFT)

 

APOIO 

Colégio Permanente de Diretores de Escolas Estaduais da Magistratura (COPEDEM)

Associação dos Magistrados do Estado do Tocantins (ASMETO)

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)

Instituto Latino-americano das Nações Unidas para a Prevenção do Delito e a Justiça Penal (ILANUD)

Comitê Permanente da América Latina para Prevenção do Crime (COPLAD)

 

 MEIOS DE DEFESA PARA O PRESO NO SISTEMA ATUAL DE DIREITOS HUMANOS 

Abstract: Um dos aspectos do devido processo que se reveste de grande relevância é o Direito à Defesa, garantia fundamental contida na Constituição Política e desenvolvida no Código de Processo Penal de cada Estado, que se efetiva pelo exercício dos meios de impugnação, os recursos especificamente previstos no ordenamento jurídico interno. Nesta ocasião, nos concentraremos na análise do direito à defesa como garantia judicial prevista no artigo 8º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos com base no desenvolvimento jurisprudencial da Corte Interamericana de Direitos Humanos, com base em três ideias centrais:1. Devido processo legal e direito de defesa. 2. O direito de recurso consagrado no Art.8 CADH. 3. Jurisprudência da CIDH. 4. Conclusões

PROMOÇÃO DE SAÚDE MENTAL EM CONTEXTO DE PANDEMIA: O QUE PODEMOS FAZER?

Abstract: A pandemia da Covid-19 trouxe uma lente de aumento para as desigualdades sociais e para a necessidade de uma resposta coordenada para o enfrentamento dos desafios impostos pela pandemia. Sem dúvida alguma, uma das áreas que merece nossa atenção é a saúde mental.  Precisamos avaliar o impacto da pandemia na saúde mental dos diferentes segmentos da população, mas antes disso, devemos desenvolver estratégias de atenção Psicossocial e promoção de saúde mental para mitigar os efeitos iatrogenicos da COVID-19. Buscaremos aprofundar nossa reflexão sobre o paradigma da promoção na saúde mental e propor estratégias para diferentes segmentos da comunidade.

O DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL COMO GARANTIA DOS DIREITOS INALIENÁVEIS DO SER HUMANO

Abstract: Em um Estado Democrático de Direito figura como tarefa essencial a defesa dos direitos fundamentais e dos direitos humanos. A fim de que essa garantia encontre substancialidade, viabilizando sua real fruição aos cidadãos, torna-se imprescindível a atuação do Poder Judiciário, sendo igualmente devida a sua observância pelos demais Poderes. O processo constitucional assegura a vinculação do órgão jurisdicional às normas constitucionais, de tal sorte a promover, formal e materialmente, a obediência aos mandamentos previstos na Magna Carta, impondo-se ainda a sua observância e respeito no âmbito da sociedade. 

OS DESAFIOS DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO NO BRASIL E NA ESPANHA

Abstract: A liberdade de expressão, como qualquer outro direito, encontra limites no ordenamento jurídico. Mas identificar e definir tais limites é uma tarefa desafiadora. Há uma dificuldade (em alguns casos, uma resistência) em se adotar regras que estabeleçam previamente os limites à liberdade de expressão. E mesmo quando há dispositivos legais ou proposições normativas nesse sentido, a linguagem aberta – por vezes sobreinclusiva – dos enunciados normativos tem o potencial de restringir de forma ilegítima aquela liberdade fundamental. A este respeito, Brasil e Espanha têm enfrentado problemas semelhantes, sobretudo no campo do direito penal.

DEMOCRACIA, POLÍTICA CRIMINAL E DIREITOS HUMANOS.

Abstract: A proposta é abordar os aspectos gerais dos Direitos Humanos relacionados ao controle penal na América Latina , com ênfase na  Argentina, e especificamente no Brasil, nas perspectivas Regional , Nacional e Local.

ATIVISMO JUDICIAL E CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

Abstract: A atuação do Poder Judiciário por meio do ativismo judicial tem se intensificado nos últimos anos, impulsionada pela omissão dos Poderes Legislativo e Executivo em conferir materialidade a determinados direitos. Essa atuação expansiva da atividade jurisdicional encontra grande relevo no tocante à proteção dos direitos humanos assegurados na Magna Carta, manifestando-se quer na declaração de inconstitucionalidade de atos emanados dos demais Poderes, quer na obrigação de atuação de acordo com os preceitos constitucionalmente previstos, constituindo-se este um tema essencial a ser discutido no âmbito do Judiciário. 

LITIGÂNCIA CLIMÁTICA NO BRASIL E NO MUNDO

Abstract: A intensificação da crise climática e a ausência de ações políticas adequadas para seu enfrentamento vêm impulsionando o movimento da litigância climática em todo o mundo. Embora concentrado incialmente mais no Norte Global, é crescente o número e diverso o perfil dos mais recentes litígios climáticos, tanto quanto aos aspectos geopolíticos quanto em termos de fundamentos legais. A litigância climática no Sul Global tem sido inovadora e cada vez mais associada à defesa dos direitos humanos, auxiliando o enquadramento da questão a partir do viés da justiça climática. No painel sobre o tema, pretende-se abordar as principais características e tendências da litigância climática o Sul Global e como o movimento tem sido conduzido no Brasil.

ANÁLISE E PERSPECTIVAS DOS DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS INALIENAVEIS DA PESSOA

Abstract: A inalienabilidade dos direitos fundamentais tem a ver com a impossibilidade de dispensar, renunciar, dispor, transferir, alienar ou comercializá-los, mesmo contra si mesmo. Isto se situa no contexto da natureza inerente e inseparável da dignidade da pessoa humana. Somente a autoridade de uma decisão judicial pode fazer isso, mas somente em casos específicos e devidamente fundamentados no sistema legal. Esta inalienabilidade, por sua vez, implica o pré-requisito básico para sua eficácia e salvaguarda. Ou seja, que os direitos fundamentais, bem como sua natureza irrenunciável, são da consciência e do conhecimento de todas as pessoas, sejam elas naturais ou jurídicas. A inalienabilidade também se baseia estreitamente no Estado de direito constitucional, no neoconstitucionalismo e no direito global, mais especialmente no Estado de justiça.

DA NECESSIDADE DE UMA EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS

Abstract: A educação em direitos humanos é um mecanismo para a transformação, interação entre os indivíduos, promove o respeito mútuo, criando um ambiente de modificação da realidade social e expansão das capacidades individuais. Neste sentido, em um mundo cada vez mais globalizado, o que se verifica é a violação dos direitos individuais, coletivos e políticos, questões que são repercutidas na sociedade, sobretudo no aumento da violência, corrupção sistêmica, crise democrática e desigualdade. Assim, a pesquisa busca identificar a aplicação da educação em direitos no Brasil, em consonância com a Agenda 2030 para o Desenvolvimento sustentável e a cultura da paz.

APLICAÇÃO DE PROCESS MINING NO JUDICIÁRIO

Abstract: A mineração de processos é uma abordagem, relativamente recente, para fornecer conhecimento sobre processos de negócio com base em dados disponíveis em sistemas de informação. A mineração de processos é uma disciplina dedicada ao estudo dos fluxos de atividades que produzem valor para clientes ou organizações. No âmbito jurídico, a digitalização de várias atividades tem resultado na disponibilidade cada vez maior de grandes massas de dados: verdadeiras "jazidas" de conhecimento jurídico. São muitas as fontes de informação: legislativas, processuais, jurisprudenciais, extrajudiciais. Percebe-se no dia a dia da atividade judiciária que existe um distanciamento entre o que foi desenhado para o processo e o caminho efetivamente percorrido por um caso. É justamente neste contexto que a mineração de processos atua, pois torna explícito o chamado processo real. Surgem assim descobertas interessantes, tais como aspectos ocultos, gargalos, ausência de conformidade ou oportunidade de automação e aprimoramento dos processos. Inegavelmente, a mineração de processos pode apoiar ações de inovação nos tribunais.

INOVAÇÕES TECNOLÓGICAS NO PODER JUDICIÁRIO

Abstract: Tem-se sempre destacado a importância de preparar a Justiça para os próximos 30 anos, e isso só é possível com o desenvolvimento da inteligência artificial e o avanço na tecnologia da informação. O Programa Justiça 4.0 compreende o pacote de projetos, entre eles "Juízo 100%” digital, “PDPJ- plataforma digital do Poder Judiciário”, “Codex Datajud” e “Sinapses - Inteligência Artificial”. “O programa 4.0 do CNJ vai desenvolver estudos, novas metodologias e criar mecanismos e instrumentos que potencializam a implantação, disseminação e sustentação de capacidades técnicas, conceituais e operativas voltadas ao aperfeiçoamento das políticas judiciárias.

DESENVOLVIMENTO REGIONAL E PÓS-PANDEMIA: POSSIBILIDADES E DESAFIOS 

Abstract: A pandemia de COVID-19 apresenta desafios diversos ao Desenvolvimento Regional.  A superlotação das unidades de saúde, acompanhada pela sua expansão sem precedentes sem um planejamento adequado gerou diversos problemas além de um custo muito alto não previsto. A exigência de distanciamento social e o fechamento da economia por um prolongado tempo também causou uma forte queda na atividade econômica. Dessa forma, o cenário pós-pandemia se apresenta repleto de desafios. Como o Desenvolvimento Regional pode ser um facilitador nessas condições? Quais as estratégias podem ser adotadas a partir do Estado, Mercado, Sociedade e principalmente, qual o papel da universidade nesse processo.

POVOS INDÍGENAS: DIREITOS, CULTURA E JURISDIÇÃO. 

Abstract: A palestra pretende problematizar o tema da distribuição da justiça, seja  como lógica redistributiva, seja como processo de reconhecimento, assinalando o papel tanto dos direitos sociais, como das políticas identitárias para a promoção da dignidade humana.

O CASO DO POVO XUCURU NA CORTE INTERAMERICANA DE JUSTIÇA 

Abstract: A exposição versará sobre os principais pontos da decisão proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso "Povo Indígena Xucuru e seus Membros contra o Brasil". Serão apresentadas as conclusões da Corte sobre o direito à propriedade coletiva do Povo Xucuru e o direito à garantia de prazo judicial razoável.

TECNOLOGIA E DIREITOS HUMANOS: INTERDISCIPLINARIDADE EM PROL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL 

Abstract: As tecnologias são consideradas como um fio condutor de grande importância para com a interpretação dos avanços sociais, repercutindo na qualidade de vida das pessoas. Trata-se de área multidisciplinar por excelência (GUTIERREZ e ALMEIDA, 2006). Todas as áreas têm sido impactadas com a velocidade tecnológica e com as transformações sociais, em decorrência da Pandemia da COVID-19. Olhares distintos, transversais e interdisciplinares são necessários para a análise desse momento singular, para que se possa compreender como tais aspectos vem influenciando importantes áreas da economia, do desenvolvimento social e dos direitos humanos.

 

 

Projeto: IMPLEMENTAÇÃO DE UMA TEORIA DA CONCORDÂNCIA PRÁTICA INSTITUCIONAL, POR MEIO DE MODELOS ESTRUTURAIS, NO PROCESSO INTERPRETATIVO CONSTITUCIONAL DECISÓRIO

Resumo: A presente Tese tem por fim, ao longo dos estudos que serão levados a efeito, buscar modelar um sistema de diálogos institucionais, dentro do modelo estrutural proposto por Cristine Bateup, visando ampliar as pontes de comunicação existentes no atual sistema constitucional. Por meio de uma releitura de Konrad Hesse, se buscará implementar uma teoria da concordância prática institucional, que tem por objetivos primários a promoção de uma maior segurança jurídica e a estabilidade institucional no processo interpretativo decisório constitucional. Parafraseando Hegel (2014), o escopo primário é contribuir com um ideal de justiça coerente e antirrelativista (tese defendida por Dworkin), por meio da construção de uma teoria de governo constitucional que seja capaz de promover um efetivo diálogo entre os Poderes constituídos e não pela só apresentação de um modelo decisório.

Projeto: SISTEMA DE PRECEDENTES NO BRASIL: A ABERTURA DOS TRIBUNAIS AO DIÁLOGO PARA CONFERIR LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA ÀS DECISÕES.

Resumo: O sistema de precedentes no Brasil surge como forma de conferir segurança ao ordenamento jurídico e igualdade de tratamento às demandas judiciais que guardem similitude. Mas sua efetiva aplicação pressupõe maturação e compreensão do processo fisiológico da construção dos precedentes, dada a sua relevância e especialmente sua vinculatividade. A pesquisa se propõe a percorrer esse caminho construtivo dos precedentes judiciais, alinhada à mudança cultural dos juristas brasileiros, que passam a analisar os processos não apenas sob o viés individual, mas também sob a perspectiva universalizável e prospectiva.

Projeto: DIAGNÓSTICO DA ORDEM ACUSATÓRIA CONSTITUCIONAL FRENTE À ÁULICA HERMENÊUTICA DA SUPREMA CORTE: A RUPTURA HISTÓRICO-PROCESSUAL DA LEI Nº 13.964/2019

Resumo: A pesquisa busca investigar se a alteração trazida pelo Congresso Nacional, com a promulgação da Lei n. 13.964/19, precipuamente com o texto do artigo 3º-A do Código de Processo Penal – em reforço ao artigo 129, inciso I, da Constituição Federal de 1988 –, sedimentou o sistema acusatório puro na persecução penal vigente, vedando a substituição da atuação probatória do órgão de acusação, a quem recairá, exclusivamente, o ônus de comprovar a imputação constante da peça acusatória, sem qualquer tipo de intervenção. 

Projeto: DIREITO AO ESQUECIMENTO: ANÁLISE DA SUA CONSTITUCIONALIDADE À LUZ DA TEORIA INTERPRETATIVA DE RONALD DWORKIN

Resumo: O objetivo geral da tese a ser desenvolvida é analisar a constitucionalidade do direito ao esquecimento, à luz da teoria interpretativa de Ronald Dworkin. O estudo do tema é relevante em razão da imprecisão conceitual desse direito, havendo amplo debate doutrinário e jurisprudencial sobre a sua constitucionalidade e abrangência, notadamente considerando-se possíveis colisões com outros direitos fundamentais, tais como a liberdade de expressão e o direito à memória. Assim, a pesquisa visa contribuir para o entendimento do tema, bem como para o aprimoramento da prestação jurisdicional. 

Projeto: INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL APLICADA À ADEQUAÇÃO DE DOCUMENTOS ELETRÔNICOS SUBMETIDOS AO E-PROC AO PADRÃO DO PDF-A E COM GARANTIA DE ACESSIBILIDADE 

Resumo: Será apresentado o software e as técnicas de IA utilizadas para garantir que os documentos em PDF-A submetidos ao e-Proc possuem garantia de acessibilidade, além de todas as outras inerentes ao padrão. 

Projeto: APLICATIVO SELO DIGITAL  

Resumo: O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) tem alcançado elevados índices de informatização de seus processos, seja na esfera judicial ou extrajudicial. Esse cenário traz consigo a necessidade de transparência na execução de tais procedimentos, bem como o engajamento dos tocantinenses. Será apresentado o desenvolvimento e disponibilização de um aplicativo móvel que possibilite o acesso do cidadão às informações extrajudiciais que podem contribuir para a consolidação desses aspectos. 

Produto: DIREITOS HUMANOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: ACESSIBILIDADE ATITUDINAL COMO NORMATIVA EM GERAL 

Resumo: Trata-se de relatório técnico em que se encaminhou pesquisa ao 27 Tribunais de Justiça dos Estados e Distrito Federal, bem como aos servidores e magistrados do TJTO, no qual buscou-se dados a respeito da acessibilidade atitudinal gerando, com isso, alguns produtos tais como a cartilha “Posso ajudar”, um banner sobre Direitos Humanos e inclusão; palestras realizadas relacionadas ao tema e publicadas no YouTube, o trabalho em três versões: Português, Braille e Libras.

Produto: DA TAXINOMIA À PARAMETRIZAÇÃO: TABELAS PROCESSUAIS UNIFICADAS COMO MECANISMO DE PADRONIZAÇÃO E CELERIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NO TOCANTINS

Resumo: O estudo realizado foi sobre as Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário, que foram instituídas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio da Resolução nº 46 de 18 de dezembro de 2007. Essas tabelas foram criadas com vistas à modernização da atividade de indexação e classificação taxonômica das classes, assuntos e movimentações processuais no âmbito da justiça comum e especializada de todos os órgãos do Poder Judiciário. Procuramos relatar as atividades desenvolvidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins no sentido de implementar as referidas tabelas no processo eletrônico (e-Proc) para facilitar a coleta dos dados estatísticos e padronizar a linguagem processual com os demais órgãos do Sistema de Justiça.

Projeto: POLÍTICAS PÚBLICAS, PODER JUDICIÁRIO E A SOLUÇÃO DIALOGADA DE CONFLITOS JUDICIAIS 

Resumo: O desenvolvimento regional pressupõe a implementação de políticas públicas de prevenção e compensação de danos ambientais. Para tanto, a Constituição Federal de 1988, alinhada às Convenções e Acordos Internacionais, positivou uma série de valores e princípios autoaplicáveis na defesa e prevenção de danos ambientais. Contudo, tanto no âmbito nacional quanto estadual tem se tornado comum a intervenção do Poder Judiciário para a solução de conflitos ambientais. Nesse contexto, o processo judicial tem se tornado importante arena de debate público acerca do futuro que queremos para o planeta.  O estudo do caso da bacia do Rio Formoso pretende demonstrar o problema, a solução e os desafios de um processo judicial dialógico, orientado por métodos alternativos de solução de conflitos.

Projeto: POLÍTICAS PÚBLICAS, PODER JUDICIÁRIO E A SOLUÇÃO DIALOGADA DE CONFLITOS JUDICIAIS 

Resumo: O trabalho pretende alcançar as percepções internas do estabelecimento de indicação geográfica de produtos artesanais em comunidades tradicionais brasileiras, partindo-se do exemplo das artesanias de capim dourado advindos das comunidades quilombolas do Jalapão-TO. Pretende-se relacionar o controle jurídico advindo da certificação da IG com o desenvolvimento das comunidades, sob o olhar de seus atores.

MEANS OF DEFENSE FOR THE PRISONER IN THE CURRENT HUMAN RIGHTS SYSTEM

Abstract: One of the most important aspects of the due process is the Right to Defense, a fundamental guarantee contained in the Political Constitution and developed in each State's Code of Criminal Procedure, which is made effective through the exercise of the means of opposition, the resources specifically provided for in the domestic legal system. On this occasion, we will focus on the analysis of the right to defense as a judicial guarantee provided in article 8 of the American Convention on Human Rights based on the jurisprudential development of the Inter-American Court of Human Rights, based on three central ideas:1. Due process of law and the right to defense. 2. The right to appeal enshrined in Art.8 ACHR. 3. the jurisprudence of the IACHR. 4. Conclusions

MENTAL HEALTH PROMOTION IN A PANDEMIC CONTEXT: WHAT WE CAN DO

Abstract: The Covid-19 pandemic has brought a magnifying lens to social inequalities and the need for a coordinated response to address the challenges posed by the pandemic. Without a doubt, one of the areas that deserves our attention is mental health.  We need to assess the impact of the pandemic on the mental health of different segments of the population, but before that, we must develop strategies for psychosocial care and mental health promotion to mitigate the iatrogenic effects of COVID-19. We will seek to deepen our reflection on the paradigm of promotion in mental health and propose strategies for different segments of the community.

CONSTITUTIONAL PROCEDURAL LAW AS A GUARANTEE OF THE INALIENABLE RIGHTS OF THE HUMAN BEING

Abstract: In a Democratic State of Law, the defense of fundamental and human rights is an essential task. In order for this guarantee to find substantiality, making its real fruition possible for citizens, the actions of the Judicial Power become indispensable, and its observance by the other Powers is equally due. The constitutional process ensures the binding of the judicial body to the constitutional rules, in such a way as to promote, formally and materially, the obedience to the commandments foreseen in the Grand Charter, also imposing its observance and respect within the scope of society. 

THE CHALLENGES OF FREEDOM OF EXPRESSION IN BRAZIL AND SPAIN

Abstract: Freedom of speech, like any other right, has limits in the legal system. But identifying and defining such limits is a challenging task. There is a difficulty (in some cases, a resistance) in adopting rules that establish in advance the limits to freedom of expression. And even when there are legal provisions or normative propositions to that effect, the open - sometimes over-inclusive - language of normative statements has the potential to illegitimately restrict that fundamental freedom. In this regard, Brazil and Spain have faced similar problems, especially in the field of criminal law.

DEMOCRACY, CRIMINAL POLICY AND HUMAN RIGHTS.

Abstract: The proposal is to address the general aspects of human rights related to criminal control in Latin America, with emphasis on Argentina, and specifically in Brazil, from the Regional, National, and Local perspectives.

JUDICIAL ACTIVISM AND THE REALIZATION OF HUMAN RIGHTS

Abstract: The action of the Judiciary through judicial activism has intensified in recent years, driven by the omission of the Legislative and Executive Powers in giving materiality to certain rights. This expansive performance of judicial activity finds great relevance in the protection of human rights guaranteed in the Grand Charter, manifesting itself either in the declaration of unconstitutionality of acts emanating from the other Powers, or in the obligation to act in accordance with the precepts constitutionally provided, this being an essential theme to be discussed within the Judiciary. 

CLIMATE LITIGATION IN BRAZIL AND THE WORLD

Abstract: The intensification of the climate crisis and the absence of adequate policy actions to address it have been driving the climate litigation movement around the world. Although initially concentrated more in the Global North, the number and profile of recent climate litigation is growing and diverse, both in terms of geopolitical aspects and legal foundations. Climate litigation in the Global South has been innovative and increasingly associated with human rights advocacy, helping to frame the issue from a climate justice perspective. In the panel on the theme, we intend to address the main characteristics and trends of climate litigation in the Global South and how the movement has been conducted in Brazil.

ANALYSIS AND PERSPECTIVES OF THE INALIENABLE FUNDAMENTAL HUMAN RIGHTS OF THE PERSON

Abstract: The inalienability of fundamental rights has to do with the impossibility of dispensing, renouncing, disposing, transferring, alienating or trading them, even against oneself. This is in the context of the inherent and inseparable nature of human dignity. Only the authority of a judicial decision can do this, but only in specific cases and properly grounded in the legal system. This inalienability, in turn, implies the basic prerequisite for their effectiveness and safeguarding. That is, that fundamental rights, as well as their unrenounceable nature, are of the awareness and knowledge of all people, whether natural or legal. Inalienability is also closely based on constitutional rule of law, neoconstitutionalism, and global law, most especially the rule of justice. 

FROM THE NEED FOR HUMAN RIGHTS EDUCATION

Abstract: Human rights education is a mechanism for transformation, interaction between individuals, promoting mutual respect, creating an environment for modification of the social reality and expansion of individual capabilities. In this sense, in an increasingly globalized world, what we see is the violation of individual, collective, and political rights, issues that are reflected in society, especially in the increase of violence, systemic corruption, democratic crisis, and inequality. Thus, the research seeks to identify the application of rights education in Brazil, in line with the 2030 Agenda for Sustainable Development and the culture of peace.

APPLYING PROCESS MINING IN THE JUDICIARY

Abstract: Process mining is a relatively new approach to provide knowledge about business processes based on data available in information systems. Process mining is a discipline dedicated to the study of activity flows that produce value for customers or organizations. In the legal field, the digitalization of various activities has resulted in the increasing availability of large masses of data: real "deposits" of legal knowledge. There are many sources of information: legislative, procedural, jurisprudential, and extrajudicial. It is noticed in the day-to-day judicial activity that there is a gap between what was designed for the process and the way actually taken by a case. It is precisely in this context that case mining works, as it makes the so-called real process explicit. This leads to interesting discoveries, such as hidden aspects, bottlenecks, lack of comformity, or opportunities for process automation and improvement. Undeniably, process mining can support innovation actions in the courts.

TECHNOLOGICAL INNOVATIONS IN THE JUDICIARY

Abstract: It has always been highlighted the importance of preparing Justice for the next 30 years, and this is only possible with the development of artificial intelligence and advance in information technology. The Justice 4.0 Program comprises a package of projects, including the digital "100% Judgment", "PDPJ- digital platform of the Judiciary", "Codex Datajud" and "Synapses - Artificial Intelligence". "The CNJ's 4.0 program will develop studies, new methodologies and create mechanisms and instruments that enhance the implementation, dissemination and support of technical, conceptual and operational capacities aimed at improving judicial policies.

REGIONAL DEVELOPMENT AND POST-PANDEMIC: POSSIBILITIES AND CHALLENGES 

Abstract: The pandemic of COVID-19 presents diverse challenges to Regional Development.  The overcrowding of health care facilities, accompanied by their unprecedented expansion without adequate planning has generated several problems in addition to a very high unforeseen cost. The demand for social distancing and the closing of the economy for a prolonged period of time has also caused a strong decline in economic activity. Thus, the post-pandemic scenario is full of challenges. How can Regional Development be a facilitator under these conditions? What strategies can be adopted from the State, Market, Society, and mainly, what is the role of the university in this process.

INDIGENOUS PEOPLES: RIGHTS, CULTURE AND JURISDICTION 

Abstract: The lecture intends to problematize the theme of the distribution of justice, either as a redistributive logic or as a process of recognition, pointing out the role of both social rights and identity politics for the promotion of human dignity.

THE CASE OF THE XUCURU PEOPLE AT THE INTER-AMERICAN COURT OF JUSTICE 

Abstract: The presentation will address the main points of the decision given by the Inter-American Court of Human Rights in the case of the "Xucuru Indigenous People and their Members against Brazil". The conclusions of the Court on the Xucuru people's right to collective property and the right to a reasonable period of time will be presented.

TECHNOLOGY AND HUMAN RIGHTS: INTERDISCIPLINARITY FOR THE SOCIAL DEVELOPMENT 

Abstract: Technologies are considered to be a conductor of great importance for the interpretation of social advances, having repercussions on people's quality of life. It is a multidisciplinary area by excellence (GUTIERREZ and ALMEIDA, 2006). All areas have been impacted with the technological speed and social transformations, as a result of the COVID-19 Pandemic. Distinct, transversal and interdisciplinary perspectives are necessary for the analysis of this singular moment, in order to understand how these aspects have been influencing important areas of the economy, social development and human rights.

 

 

 

Project: IMPLEMENTATION OF AN INSTITUTIONAL PRACTICAL AGREEMENT THEORY, BY MEANS OF STRUCTURAL MODELS, IN THE DECISIONAL CONSTITUTIONAL INTERPRETATIVE PROCESS

Abstract: The present thesis aims, throughout the studies that will be carried out,  model a system of institutional dialogues, within the structural model proposed by Cristine Bateup, in order to expand the existing bridges of communication in the current constitutional system. Through a re-reading of Konrad Hesse, it will seek to implement a theory of institutional practical agreement, which has as primary objectives the promotion of a greater legal certainty and institutional stability in the constitutional interpretative decision-making process. Paraphrasing Hegel (2014), the primary scope is to contribute to a coherent and anti-relativistic ideal of justice (thesis defended by Dworkin), through the construction of a theory of constitutional government that is able to promote an effective dialogue between the constituted powers and not only by presenting a decision-making model.

Project: THE SYSTEM OF PRECEDENTS IN BRAZIL: THE OPENING OF COURTS TO DIALOGUE TO CONFER DEMOCRATIC LEGITIMACY TO DECISIONS.

Abstract: The system of precedents in Brazil arises as a way of conferring security to the legal system and equal treatment to similar lawsuits. But its effective application presupposes maturity and understanding of the physiological process of building precedents, given their relevance and especially their binding nature. The research proposes to follow this constructive path of judicial precedents, in line with the cultural change of Brazilian jurists, who have begun to analyze the processes not only from an individual standpoint, but also from a universal and prospective perspective.

Project: DIAGNOSIS OF THE CONSTITUTIONAL ACCUSATORY ORDER IN THE FACE OF THE SUPREME COURT'S HERMENEUTIC AULIC: THE HISTORICAL-PROCEDURAL RUPTURE OF LAW NO. 13,964/2019

Abstract: This research seeks to investigate whether the change brought by the National Congress, with the promulgation of Law No. 13,964/19, especially with the text of Article 3-A of the Code of Criminal Procedure - in reinforcement of Article 129, item I, of the Federal Constitution of 1988 - has established the pure accusatorial system in criminal prosecution in force, prohibiting the substitution of the evidential role of the prosecution body, who shall have the exclusive burden of proving the imputation contained in the accusation, without any kind of intervention. 

Project: THE RIGHT TO THE FORGETFULLNESS: AN ANALYSIS OF ITS CONSTITUTIONALITY IN LIGHT OF RONALD DWORKIN'S INTERPRETIVE THEORY

Abstract: The general objective of the thesis to be developed is to analyze the constitutionality of the right to the forgetfullness, in the light of Ronald Dworkin's interpretive theory. The study of the theme is relevant because of the conceptual imprecision of this right, with extensive doctrinal and jurisprudential debate about its constitutionality and scope, especially considering possible collisions with other fundamental rights, such as freedom of expression and the right to memory. Thus, the research aims to contribute to the understanding of the theme, as well as to the improvement of the judicial provision. 

Project: ARTIFICIAL INTELLIGENCE APPLIED TO THE ADEQUACY OF ELECTRONIC DOCUMENTS SUBMITTED TO E-PROC TO THE PDF-A STANDARD AND WITH ACCESSIBILITY ASSURANCE 

Abstract: The software and AI techniques used to ensure that PDF-A documents submitted to e-Proc have accessibility assurance, in addition to all the others inherent to the standard, will be presented. 

Project: DIGITAL SEAL APPLICATION

Abstract: The Court of Justice of the State of Tocantins (TJTO) has reached high levels of computerization of its processes, whether in the judicial or extrajudicial sphere. This scenario brings with it the need for transparency in the execution of such procedures, as well as the engagement of the people of the State of Tocantins. The development and availability of a mobile application that enables citizen access to extrajudicial information that can contribute to the consolidation of these aspects will be presented.

Product: HUMAN RIGHTS OF PEOPLE WITH DISABILITIES: ATTITUDINAL ACCESSIBILITY AS A GENERAL STANDARD

Abstract: This is a technical report in which research was forwarded to the 27 Courts of Justice of the States and the Federal District, as well as to the employees and magistrates of the TJTO, in which data on attitudinal accessibility was sought, thus generating some products such as the booklet "I can help", a banner about Human Rights and inclusion; lectures given on the theme and published on YouTube, the work in three versions: Portuguese, Braille and Sign Language.

Product: FROM TAXONOMY TO PARAMETERIZATION: UNIFIED PROCEDURAL TABLES AS A MECHANISM FOR STANDARDIZATION AND SPEED IN THE PROVISION OF JURISDICTION IN THE STATE OF TOCANTINS

Abstract: The study carried out was about the Unified Procedural Tables of the Judiciary, which were instituted by the National Council of Justice (CNJ) through Resolution No. 46 of December 18th, 2007. These tables were created with the purpose of modernizing the indexing and taxonomic classification of classes, matters and procedural movements in the common and specialized courts of all organs of the Judiciary. We try to report the activities developed by the Court of Justice of the State of Tocantins in order to implement these tables in the electronic process (e-Proc) to facilitate the collection of statistical data and standardize the procedural language with the other organs of the Justice System.

Project: PUBLIC POLICIES, THE JUDICIARY AND THE DIALOGUED SOLUTION OF LEGAL CONFLICTS

Abstract: Regional development presupposes the implementation of public policies for the prevention and compensation of environmental damage. To this end, the Federal Constitution of 1988, in line with International Conventions and Agreements, established a series of values and principles that are self-applicable in the defense and prevention of environmental damage. However, both at the national and state levels it has become common for the Judiciary to interfere to solve environmental conflicts. In this context, the judicial process has become an important arena for public debate about the future we want for the planet.  The case study of the Formoso river basin intends to demonstrate the problem, the solution, and the challenges of a dialogued judicial process, guided by alternative conflict resolution methods.

Project: LEGAL PROTECTION IN THE RECOGNITION OF THE GEOGRAPHICAL INDICATION OF HANDCRAFTS AND ITS RELATION TO DEVELOPMENT IN TRADITIONAL COMMUNITIES  

Abstract: The work intends to reach the internal perceptions of the establishment of the geographical indication of handcrafted products in traditional Brazilian communities, based on the example of the golden grass handcrafts from the Quilombola communities from Jalapão-TO. We intend to relate the legal control resulting from the GI certification with the development of the communities, from the perspective of their actors.