PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA NO CONTEXTO DA FIXAÇÃO DAS MULTAS TRIBUTÁRIAS
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Palavras-chave

Capacidade Contributiva. Multas Tributárias

Como Citar

Magalhães, W. (2016). PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA NO CONTEXTO DA FIXAÇÃO DAS MULTAS TRIBUTÁRIAS. REVISTA ESMAT, 3(3), 143-175. https://doi.org/10.34060/reesmat.v3i3.101

Resumo

O presente trabalho pretende discutir a influência do princípio da capacidade contributiva no contexto da fixação da multa tributária por descumprimento de uma obrigação fiscal definia em lei, levando-se em consideração, ainda, a função social desempenhada pela empresa na atualidade.
https://doi.org/10.34060/reesmat.v3i3.101
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