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Macedo de Miranda, B., & Faipher Morena V. da Silva Dornelas, J. . (2021). PLEA BARGAINING AS A NEW TECHNOLOGY OF PUNITIVE POWER IN THE FIGHT AGAINST ORGANIZED CRIME. ESMAT Magazine, 12(20), 106–125. https://doi.org/10.34060/reesmat.v12i20.399
Abstract
This article discusses how the Plea Bargaining, inserted in the context of expanding the spaces of consensus in the Criminal Procedure, presents itself as a new technology of punitive power in the fight against organized crime. The starting point of the approach is the concentration of punitive discourses in Brazil, as well as the colonization of Criminal Policy by neoliberal rationality. It is described how the expansion of Criminal Law and efficiency were determinants for the importation of negotiation mechanisms, including the Plea Bargaining, by Brazil. It is observed how the spectacularization of the criminal process combined with the exacerbated use of the Plea Bargaining can catalyze the quenching of the Democratic Criminal Process.References
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