Keywords
Limitações
Princípios tributários
Imunidade tributária
How to Cite
Abstract
O presente estudo tem como objetivo expor de forma sistemática o universo das limitações ao exercício da competência tributária atualmente vigente no Sistema Constitucional Tributário Brasileiro. Partirá da análise conceitual da expressão Limitações ao Poder de Tributar, suas implicações e contradições; estabelecerá a divisão de tal universo em dois grandes grupos, o dos princípios Constitucionais Tributários e o das Imunidades Tributárias. Ao longo de todo o estudo serão realizadas considerações críticas, com digressões ao entendimento da jurisprudência, e o estado de produção doutrinária em que se encontra a temática.References
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