Resumo
Trata-se de estudo que objetiva a análise de medidas legislativas adotadas por Estados da Federação no tocante ao regime de incidência do ICMS sobre as compras realizadas por consumidor final, tudo à luz da Constituição Federal de 1988. De maneira mais precisa, a análise tem como foco operações interestaduais com mercadorias e serviços destinadas a consumidor final. São consideradas as razões para a adoção de tais medidas pelos Estados, os fundamentos constitucionais que lhes dariam respaldo, os instrumentos legislativos utilizados para implementá-las, sempre à vista dos primados constitucionais tributários da legalidade, isonomia, não-discriminação em função da origem ou destino da mercadoria ou serviço, vedação à limitação tributária ao tráfego, e não-bitributação. De maneira correlata, são finalmente consideradas as medidas judiciais passíveis de adoção.O autor concede a autorização de publicação do artigo doutrinário na Revista ESMAT e em sua versão eletrônica, caso seja aprovado pela Comissão Editorial.
Os artigos publicados e as referências citadas na Revista ESMAT são de inteira responsabilidade de seus autores.
O autor se compromete ainda a identificar e creditar todos os dados, imagens e referências. Deve também declarar que os materiais apresentados estão livres de direito de autor, não cabendo, portanto, à Revista ESMAT e a seus editores, quaisquer responsabilidades jurídicas.