EXECUÇÃO FISCAL: UM ENFOQUE SOBRE AS PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA
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Palavras-chave

Execução fiscal
Execução fiscal administrativa
Direito tributário

Como Citar

Melo Júnior, J. E. de. (2017). EXECUÇÃO FISCAL: UM ENFOQUE SOBRE AS PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. REVISTA ESMAT, 2(2), 111-126. https://doi.org/10.34060/reesmat.v2i2.152

Resumo

O presente trabalho tem por objetivo analisar alguns aspectos do modelo atual de execução fiscal das dívidas ativas da Fazenda Pública, as questões controvertidas que a envolvem e as propostas legislativas de modificação da execução fiscal e criação da execução fiscal administrativa, em trâmite no Congresso Nacional, apontando algumas de suas inconstitucionalidades e consequências práticas em caso de aprovação, até chegar-se à conclusão a respeito da efetiva validade dessas alterações propostas como solução para a satisfação do débito do Fisco no Brasil. Foi desenvolvido com base em pesquisa bibliográfica, situando-se o tema na área de Direito Tributário.
https://doi.org/10.34060/reesmat.v2i2.152
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