AS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR ESTABELECIDAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE 1988

André Portella

Resumo


O presente estudo tem como objetivo expor de forma sistemática o universo das limitações ao exercício da competência tributária atualmente vigente no Sistema Constitucional Tributário Brasileiro. Partirá da análise conceitual da expressão Limitações ao Poder de Tributar, suas implicações e contradições; estabelecerá a divisão de tal universo em dois grandes grupos, o dos princípios Constitucionais Tributários e o das Imunidades Tributárias. Ao longo de todo o estudo serão realizadas considerações críticas, com digressões ao entendimento da jurisprudência, e o estado de produção doutrinária em que se encontra a temática.


Palavras-chave


Competência tributária; Limitações; Princípios tributários; Imunidade tributária

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DOI: http://dx.doi.org/10.34060/reesmat.v8i10.112

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