O pioneirismo do Poder Judiciário do Tocantins no cumprimento jurisdicional de tratados de direitos humanos, que até mesmo embasou uma recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para todos os tribunais estaduais do país, foi um dos pontos altos da abertura do XIV Congresso Internacional em Direitos Humanos. A cerimônia ocorreu na noite desta quarta-feira (19/10), no auditório do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO).
O tema foi abordado pelo conferencista Valério Mazzuoli, doutor em direito internacional, na palestra “O Papel do Poder Judiciário no Controle de Convencionalidade das Leis e a Recomendação 123 do CNJ”, logo após a abertura solene do congresso.
Mazzuoli, em sua conferência, ressaltou que a recomendação número 123, de 7 de janeiro de 2022, assinada pelo então presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, foi baseada em uma iniciativa do TJTO há 20 anos. “O Tocantins lançou a semente para o Brasil. Semente já gerou bons frutos", salientou, ao se referir à iniciativa do CNJ, que recomendou “aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro a observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos e o uso da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos”.
Ele destacou diversas vezes que a primeira resolução do tipo foi do TJTO. “Há 20 anos, o Judiciário tinha que implementar uma dinâmica e não podia ficar alheio. O Judiciário não conhecia e isso afetava a prestação jurisdicional. Era inaplicado (preceito de tratados internacionais).”
O palestrante relatou ainda que, após a oficialização, buscou a adesão dos tribunais, mas encontrou no CNJ o amparo que necessitava para a concretização da norma. Atualmente, avançou nas tratativas com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e busca obter também sucesso junto às polícias judiciárias.“Luta nossa, do TJTO, há mais de 20 anos. Finalmente, temos hoje uma recomendação”, celebrou.
Medalha do Mérito Acadêmico
O evento é promovido pelo TJTO, Escola Superior da Magistratura Tocantinense (Esmat) e Universidade Federal do Tocantins (UFT). Participam palestrantes do Brasil e outros países como Bolívia, Espanha, Estados Unidos, Inglaterra, México, Moçambique, Portugal e Turquia.
Na abertura solene, nesta noite, houve a entrega da Medalha do Mérito Acadêmico à química Adelaide Faljoni-Alario, da Universidade Federal do ABC (UFABC). A entrega foi feita pela desembargadora Ângela Issa Haonat, que fez questão de destacar a contribuição da homenageada ao país. "Uma das mais respeitadas do país. Líder nata, de pesquisa, de competência e de pessoas", citou, ao falar de sua carreira.
Adelaide Faljoni-Alario agradeceu à homenagem e destacou o Mestrado Profissional em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos, parceria do TJTO, por meio da Esmat, e UFT, como “programa inovador” e que forma “pessoas competentes para atuar no tema direitos humanos e prestação jurisdicional”. “Uma contribuição para o país”, sintetizou.
Sobre o evento, a magistrada destacou como um “momento especial da história da Esmat”, ressaltando o tema ser sensível à “dignidade da pessoa humana e do meio ambiente”, além de citar a importância da atuação do Judiciário.
Coordenador do mestrado, Gustavo Paschoal, em seu pronunciamento, agradeceu a participação de todos, após dois anos do congresso em versão online. Representando o reitor da UFT, Luís Eduardo Bovolato, o professor Alex Pizzo falou da satisfação da UFT ser parceira do mestrado. “É um orgulho para a universidade estarmos juntos em uma iniciativa que repercute na sociedade”, disse.
Também em pronunciamento, o presidente do TJTO, desembargador João Rigo Guimarães, deu as boas vindas aos participantes, citando que “mente e coração devem estar abertos para nova visão e aprendizado”. “O mundo está em constante transformação. Que [a participação no congresso] seja positiva”, resumiu.
Texto: Cristiano Machado / Foto: Hordiley Canguçu - Comunicação TJTO
