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Linhales da Silva, L., Alehandra Prados Nobre, R., & Cardoso Cançado, A. (2021). THE NORMATIVE EVOLUTION OF THE NATIONAL COUNCIL OF JUSTICE: TOWARDS POPULAR PARTICIPATION. ESMAT Magazine, 12(20), 166–180. https://doi.org/10.34060/reesmat.v12i20.392
Abstract
The main goal of this paper is to explain about the norms of the National Council of Justice (CNJ) in which evidence was found to encourage popular participation, and how these norms are evolving. Thus, the text presents two parts, in addition to the introduction, in which a search seeks to substantiate the creation and objectives of the CNJ, and the second part consists of explaining the rules in which it was possible to detect the possibility of social paticipation. It was possible to discriminate how the regulations have evolved on this aspect, as it has been establishing instruments that can be used by society, enabling communication between the institution and society.References
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