MUNICIPAL URBAN PLANNING, FLEXIBILITY AND OPPORTUNITIES: A LEGAL PERSPECTIVE
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Oliveira, F. P. (2019). MUNICIPAL URBAN PLANNING, FLEXIBILITY AND OPPORTUNITIES: A LEGAL PERSPECTIVE. ESMAT Magazine, 10(16), 97–122. https://doi.org/10.34060/reesmat.v10i16.258

Abstract

One of the most pressing questions facing current urban planning is the level of density and flexibility that municipal plans can have in regulating land occupation. It is therefore questioned whether the plan should regulate the occupation of the territory to the smallest detail, with urban management being the mere application of its rules to concrete situations, or whether it should define only the essential of this occupation, referring to the management a creative embodiment of its norms, within the general framework defined therein. The current trend has been to privilege flexibility in detriment of the normative rigidity of "traditional" urban plans, analyzing, in this text, the models and techniques that can be used for this purpose.
https://doi.org/10.34060/reesmat.v10i16.258
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