PROCESSO ADMINISTRATIVO E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS
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Palavras-chave

Constituição. Processo Administrativo.

Como Citar

Haonat, Ângela I. (2016). PROCESSO ADMINISTRATIVO E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. REVISTA ESMAT, 7(9), 65-86. https://doi.org/10.34060/reesmat.v7i9.40

Resumo

O presente trabalho volta-se à análise do processo administrativo fundado na Constituição e nas garantias a ela inerentes. O objeto deste estudo é investigar se a marcha do processo administrativo observa os ditames constitucionais e se a ele se aplica a Teoria Geral do Direito. A preocupação central do trabalho foi destacar que existe um gap entre os processos jurisdicionais e os processos administrativos em matéria de se assegurarem as garantias constitucionais. A proposta do trabalho é demonstrar que a Teoria Geral do Direito é válida e deve ser observada em ambos. A Administração Pública pode e deve atuar com base nos princípios da segurança e da confiança, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e do juiz natural. A metodologia utilizada foi a análise da doutrina que serviu de aporte à presente investigação. Priorizaram-se os processos metodológicos do estudo dogmático-jurídico, analisando-se o ordenamento jurídico e tendo por centro a Constituição.
https://doi.org/10.34060/reesmat.v7i9.40
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