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Abstract
There is no way of conceiving real increases in the subsidies of political agents in times of economic crisis. On the one hand, the collection is progressively falling, and on the other, it is necessary to guarantee minimum investments in vital public policies. Part of the Popular Actions proposed against these increases in 2016 were closed due to lack of grounds and did not reach their desideratum. By the method of literature review, with a theoretical approach, it is intended to demonstrate the effectiveness of the Popular Action against these increases when based on infraconstitutional rationale. The democratic foundations of Popular Action show their strength to fight also acts of the legislative injurious to the patrimony. The Fiscal Responsibility, Budgetary Guidelines and Annual Budget Laws are the ideal basis for grounding, emphasizing the care that must be taken to avoid confrontation with the procedures of concentrated constitutionality control.References
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