Palavras-chave
Controle de Constitucionalidade
Erário
Tribunal de Contas.
Como Citar
Resumo
O presente trabalho tem por finalidade analisar a eficácia da atuação dos Tribunais de Contas, em especial o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, no que tange ao Controle de Constitucionalidade Difuso. Será demonstrada a influência que as Cortes de Contas acarretam ao realizar o controle, partindo da ideia de um Estado Democrático de Direito. A fiscalização das verbas públicas se mostra imprescindível ao longo da história do Brasil, e a atuação comedida, porém imparcial, dos Tribunais de Contas no âmbito jurisdicional acarreta segurança jurídica aos cidadãos, por evitar o descontrole de gastos por parte da Administração, além de contribuir efetivamente para a Separação dos Poderes, princípio constitucional fundamental.Referências
ALVIM, Arruda. Os Limites Existentes Ao Controle Jurisdicional Dos Atos Administrativos. Revista dos Tribunais - RT, São Paulo, v. 99, p. 152, 2000.
BARROSO, Luis Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo. 2ª ed. Saraiva, 2010.
BRASIL, Regimento Interno –TCE/TO, 2002. Disponível em: <http://www.tce.to.gov.br/sitetce/index.php?option=com_docman&Itemid=57> Acesso em 10 de mar. 2014.
BRASIL, Constituição do Estadual do Tocantins, 1989.
BRASIL, Constituição da República Federativa do Brasil, 1988. Brasília, DF, Senado, 1988.
BRITTO, Carlos Ayres. O Regime Constitucional Dos Tribunais De Contas, Revista Diálogo Jurídico, v. I, nº 9, Salvador. 2001. Disponível em: <http://www.infopedia.pt/$fazenda-publica> Acesso em 3 de mar. 2014.
FAGUNDES, Miguel Seabra. O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário. 4 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1967.
FAJARDO, Cláudio Marcelo Spalla. Súmula STF nº 347: uma nova abordagem sobre a competência do TCU para apreciar a constitucionalidade de leis e atos normativos do Poder Público. Belo Horizonte- MG. 2007. Disponível em http://portal2.tcu.gov.br/portal/pls/portal/docs/2054014.PDF, acesso em 2/5/2014.
JACOBY FERNANDES, Jorge Ulisses. Tribunais de Contas do Brasil: jurisdição e competência. 3. ed. rev. atual. e ampl. Belo Horizonte: Fórum, 2012.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 34ª ed. São Paulo: Malheiros, 2008.
MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de Direito Constitucional. 6ª ed. Saraiva, 2011.
Tribunal de contas: história, principais características e importância na proteção do patrimônio público brasileiro. Disponível em: <http://www.ambitojuridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11198> Acesso em 7 de abr. 2014.
MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 16ª ed. São Paulo: Atlas, 2004.
NOVELINO, Marcelo. Direito Constitucional. 3ª ed. São Paulo: Método; Rio de Janeiro: Forense, 2009.
PAULO, Vicente; ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Constitucional Descomplicado. 4ª ed. São Paulo: Método, 2009.
ROSAS, Roberto. Direito Sumular. São Paulo – Malheiros, 2004. Disponível em http//www.stf.jus.br. Acesso em 17 de abr. 2014.
SILVA, De Plácido e. Vocabulário Jurídico. 27ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006.
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