PUBLIC GOVERNANCE, WOMEN'S RIGHTS AND UN SDG 5: ANALYSIS OF THE PRODUCTION OF THE LEGISLATIVE ASSEMBLY OF THE STATE OF PARÁ BETWEEN THE YEARS OF 2019 AND 2022
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Keywords

SDG 5
Public Governance
Women's Rights
Alepa
State of Pará

How to Cite

Farias Figueiredo, H. L., & Teixeira Moura, L. (2025). PUBLIC GOVERNANCE, WOMEN’S RIGHTS AND UN SDG 5: ANALYSIS OF THE PRODUCTION OF THE LEGISLATIVE ASSEMBLY OF THE STATE OF PARÁ BETWEEN THE YEARS OF 2019 AND 2022. ESMAT Magazine, 17(30), 33–66. Retrieved from http://esmat.tjto.jus.br/publicacoes/index.php/revista_esmat/article/view/725

Abstract

The present article analyzes the legislative outputs of the Legislative Assembly of the State of Pará, focusing on Ordinary Laws enacted between 2019 and 2022, concerning the 60th Legislature, and whether these comply with the exercise of good public governance and SDG-5 in regard to women’s rights. The scientific document aims to analyze whether there are legislative productions targeted at women, then quantify and qualify them, and finally examine whether they are related to the exercise of good public governance and aligned with SDG-5, a goal established by Brazil with the UN in the 2030 Agenda. The guiding question, "What public policies were created specifically for women in the Legislative Assembly of the State of Pará, in order to meet the SDG 5 governance goals during the years 2019 to 2022?" was addressed using a methodology based on bibliographic research through books, journals, and data collection in the Legislative Assembly of the State of Pará. This included gathering information from both the law database on the official website of the State Power and data collection from the department that archives bills, whose content served as key search markers for the intended analysis. It was concluded, finally, that there are relevant legislative outputs; however, the production proved insufficient regarding the needs of the female population in the State of Pará.
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