JUDICIAL POWER AND LAND CONFLICTS: NEW PATHS TO ENFORCE RIGHTS FOR VULNERABLE POPULATIONS
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Keywords

Judicial Power. Land Solutions Commission. Land Conflicts.

How to Cite

Trotta Dallalana Quintans, M. (2024). JUDICIAL POWER AND LAND CONFLICTS: NEW PATHS TO ENFORCE RIGHTS FOR VULNERABLE POPULATIONS. ESMAT Magazine, 15(26), 221–238. https://doi.org/10.29327/270098.15.26-11

Abstract

During the Covid-19 pandemic, thousands of families suffered forced removals from the countryside and cities. In this context, social movements filed lawsuits and appeals with the Federal Supreme Court with the aim of suspending forced removals. In 2023, the National Council of Justice issued Recommendation 510 providing for the creation of Land Solutions Commissions by the Courts. The article explores, through a bibliographical review, analysis of legal processes and recommendations from the Justice System, the possibilities open for the construction of a new legal culture in land conflicts.
https://doi.org/10.29327/270098.15.26-11
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