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Abstract
The research is dedicated to conceiving a notion of smart contracts, using two perspectives with slight distinctions and possible examples for that. The essential bases and distinctive features of smart contracts are also exposed. Next, a critical perspective is adopted to analyze this contractual category that represents a technological innovation that needs to adapt to current laws and also to the constitutionally constituted powers, so that it can be used fairly and effectively by society. Finally, it deals with the possibility of using smart contracts by the public administration. They envision arguments to reinforce the need for the Public Power to modernize at the same time as society. In addition, smart contracts could help with issues related to the State, such as increasing the speed of administrative acts, greater transparency of contracts, facilitating control by the Courts of Auditors, better management of resources and reduction of corruption, provided that adaptations are made in management public and current regulations.References
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