A DELIBERATIVE DEMOCRACY PROPOSAL FOR EFFECTIVE PROTECTION OF THE FUNDAMENTAL RIGHT TO GOOD PUBLIC ADMINISTRATION AND THE RESCUE OF FAITH IN DEMOCRACY
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Keywords

Public Administration. Fundamental Right. Deliberative Democracy. Integrity Councils. Prevention.

How to Cite

Senna, G. (2023). A DELIBERATIVE DEMOCRACY PROPOSAL FOR EFFECTIVE PROTECTION OF THE FUNDAMENTAL RIGHT TO GOOD PUBLIC ADMINISTRATION AND THE RESCUE OF FAITH IN DEMOCRACY: INTEGRITY COUNCILS. ESMAT Magazine, 15(25), 197–226. https://doi.org/10.29327/270098.15.25-14

Abstract

Currently, there is no longer any doubt about the existence of a fundamental right to good public administration, essential for the fulfillment of the strategic objectives of the Federative Republic of Brazil. By employing deductive methodology, bibliographical and jurisprudential research, this study aims to investigate whether it is possible to advance in the protection of the fundamental right to good Public Administration beyond the traditional purely repressive path. Thus, without disregarding the importance of punishment, which is still necessary, we intend to point to the path of prevention, which has been proved to be more effective worldwide. Objectives: 1. Analyze the fundamental right to good public administration and its importance for strengthening democracy; 2. Identify the deleterious effects of bad governance for the strategic objectives of the Democratic and Social Rule of Law; 3. Suggest the creation of integrity councils as a viable proposal for deliberative democracy for the effective protection of the fundamental right to good public administration. The conclusion is that the path of prevention proves to be the most effective way to protect this right, and the proposal to create integrity councils is an important and fundamental step.
https://doi.org/10.29327/270098.15.25-14
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