CONTROL OF THE CONSTITUTIONALITY OF THE ITALIAN DECREE-LEGGE
PDF (Português (Brasil))
PDF

Keywords

Comparative Constitutional Law. Italian Decree-Law. Provisional Measure. Control of Constitutionality.

How to Cite

Custódio Vêncio Filho, E. (2023). CONTROL OF THE CONSTITUTIONALITY OF THE ITALIAN DECREE-LEGGE. ESMAT Magazine, 15(25), 37–62. https://doi.org/10.29327/270098.15.25-2

Abstract

This article will compare the constitutional institutes of the Italian decree-legge and the Brazilian provisional measure. Therefore, we will verify the structure of each of these institutes. We compare the elements of each legal system in its various aspects such as initiative, requirements, assumptions, effectiveness, among others. The constitutional system of Italy and Brazil will be compared specifically regarding the control of constitutionality of the decree-legge and the provisional measure. To this end, we will also make a brief exposition about the Italian and Brazilian Constitutional Court, its composition and competences. The comparative constitutional approach between Italian and Brazilian law raises intriguing questions, especially with regard to legal nature, material limitations, effectiveness and, especially, the litigation of constitutionality. In the wake of this investigation, we will proceed to the comparison of the referred institute with the corresponding one in the Brazilian Federal Constitution. We will use the exploratory/descriptive method to compare constitutional aspects. This method familiarizes the researcher with the problem, which makes it more evident in the construction of hypotheses and the description allows identifying variables (GIL, 2010, p. 27). Technically, we used bibliographic and documentary collection, collecting doctrinal material as well as a survey of judgments from international and national courts, especially those of constitutional competence.
https://doi.org/10.29327/270098.15.25-2
PDF (Português (Brasil))
PDF

References

AMARAL JÚNIOR, José Levi de Mello. Medida Provisória: Edição e Conversão em Lei. Teoria e Prática. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

BETTINI, Lúcia helena Polleti. O direito constitucional comparado: breve análise das

Sociedades tribais e suas instituições. Estudos de Direito Constitucional Comparado. Garcia, Maria; Amorim, José Roberto Neves (Coord.). São Paulo: Elsevier Editora Ltda. 2007.

BRANCO, Paulo Gustavo Gonet; MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de direito constitucional. 2021. 16. ed. São Paulo: Saraiva.

BRASIL. Ato Institucional Nº 2, de 27 de Outubro de 1965. Mantém a Constituição Federal de 1946, as Constituições Estaduais e respectivas Emendas, com as alterações introduzidas pelo Poder Constituinte originário da Revolução de 31.03.1964, e dá outras providências. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ait/ait-02-65.htm. Acesso em: 22 set. 2022.

______. Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 10 de Novembro de 1937. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao37.htm. Acesso em: 21 set. 2022.

______. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acessado em: 23 nov.

______. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del4657.htm. Acessado em: 21 ago. 2022.

______. Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm. Acesso em:22 set. 2022.

______. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade – 258/DF. Julgamento em plenário em 26.04.91. Publicação em 28.2.1992. Disponível em: https://jurisprudencia.juristas.com.br/jurisprudencias/post/stf-adi-258-qo-df-distrito-federal-questc3a3o-de-ordem-na-ac3a7c3a3o-direta-de-inconstitucionalidade. Acesso em: 25 nov. 2021.

______. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 1753. Relator Ministro Sepúlveda Pertence. Julgamento em 17.9.1998. Publicação em 23.10.1998. Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14698181/questao-de-ordem-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1753-df. Acesso em: 26 nov. 2021.

______. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 4717/DF. Relatora Ministra Carmem Lucia. Julgamento em 05.4.2018. Publicação em 13.4.2018. Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768149784/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4717-df-distrito-federal-9940164-1720121000000. Acessado em: 28/11/2021.

______. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 5599. Relator Ministro Edson Fachin. Julgamento em 20.4.2017. Publicação em 24.4.2017. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=12777867&prcID=5061012&ad=s#. Acessado em: 24 nov. 2021.

______. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 6217/DF. Relator: Ricardo Lewandowski, Data do Julgamento: 30/04/2021, Data de Publicação: 04/05/2021. Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1202683505/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-6217-df-0027291-2220191000000/inteiro-teor-1202683512. Acesso em: 28/11/2021.

CICCONETTI, Stefano Maria; TEIXEIRA, Anderson Vichinkeski. Jurisdição constitucional comparada. 2. ed. Belo Horizonte: Fórum. 2018.

CLÈVE, Clèmerson Merlin. Medidas provisórias (livro eletrônico). 4. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021. Edição do Kindle.

CRUZ, Fabrício Bittencourt da. Medida provisória: dogmas e realidades. São Paulo: Editora dos Tribunais. 2017.

GIL, Antônio Carlos. Como elaborar projetos de pesquisa. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2010.

GODOY, Arnaldo Sampaio de Moraes. Direito constitucional comparado. Porto Alegre: Sergio Antônio Fabris Editor. 2006.

HOLANDA, Sérgio Buarque de. Raízes do Brasil. 27. ed. São Paulo: Companhia das Letras. 2014.

ITALIA. Constituição da República Italiana de 22 de Dezembro de 1947. Disponível em: https://www.senato.it/sites/default/files/media-documents/COST_PORTOGHESE.pdf. Acesso em: 23 nov. 2021.

______. Corte Costituzinale. Sentença 29/1995. Giudizio di legittimità costituzionale in via principale. Relator: Antonio Baldassarre. Julgamento em: 12/11/1995. Publicado em: 01/02/1995. Disponível em: https://www.cortecostituzionale.it/actionRicercaSemantica.do. Acessado em: 23 nov. 2021.

______. Legge 400, de 23 de agosto de 1988. Disciplina da atividade governamental e organização da Presidência do Conselho de Ministros. Publicada em 12/9/1988. Em vigor a partir de 27/9/1988. Disponível em: https://www.normattiva.it/atto/caricaDettaglioAtto?atto.dataPubblicazioneGazzetta=1988-09-12&atto.codiceRedazionale=088G0458&atto.articolo.numero=0&atto.articolo.sottoArticolo=1&atto.articolo.sottoArticolo1=10&qId=2b95d102-1333-4c88-b2d5-dcf18457b68b&tabID=0.22510467627873076&title=lbl.dettaglioAtto&generaTabId=true. Acesso em: 24 nov. 2021.

LIMA, Eduardo Martins de; LIMA, Virgínia Silame Maranhão. Medidas provisórias e sistemas de controle. Medidas Provisórias no Brasil. Origem, Evolução e Perscpectivas. José Alfredo Baracho Júnior e Eduardo Martins de Lima (coord.).Belo Horizonte: Editora Fórum. 2013.

POGREBINSCHI, Thamy. Controle de constitucionalidade dos decreti-legge: uma experiência italiana. Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/611/r147-09.PDF?sequence=4&isAllowed=y. Acesso em: 23 nov. 2021.

ROCHA, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira. Prefaciante. Direito constitucional comparado. Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy. Porto Alegre: Sergio Antônio Fabris Editor. 2006.

SAMPAIO, Marco Aurélio. A medida provisória no presidencialismo brasileiro. 1. ed. São Paulo: Malheiros Editores Ltda.: 2007.

SOBRINHO, Osvaldo. Medida Provisória: um paralelo entre os direitos brasileiro, italiano e argentino, sob a perspectiva da segurança jurídica. Edição digital. Cuiabá: Carlini & Caniano Editorial. 2017.

POGREBINSCHI, Thamy. Controle de constitucionalidade dos decreti-legge: uma experiência italiana. Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/611/r147-09.PDF?sequence=4&isAllowed=y. Acesso em: 23 nov. 2021.

Creative Commons License

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License.