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de Gusmão Oliveira, F. R., & da Silva Cabral, V. L. . (2021). THE RECOGNITION OF SOCIAL-AFFECTIVE PARENTHOOD AND MULTIPARENTHOOD IN THE BRAZILIAN CIVIL REGISTER IN LIGHT OF THE PRINCIPLES THAT REGULATE FAMILY LAW. ESMAT Magazine, 13(21), 193–214. https://doi.org/10.34060/reesmat.v13i21.435
Abstract
Recently, the National Council of Justice (CNJ), through Provision No. 63, regulated the recognition of socio-affective affiliation in the Civil Registry, bureaucratizing the cases of recognition of the affiliation based on the affectivity, as well as allowed multiparentality. Such an innovation is consistent with the principiological framework of Brazilian family law, especially with the principles of affection, the dignity of the human person and the best interest of the child. Thus, the present study aimed to analyze the role of recognition of socio-affective affiliation and multiparentality in the Brazilian civil registry, in light of the principles that govern family law. Methodologically we use the qualitative approach. Already the method of research adopted was the dialectic and the techniques of data collection were: bibliographic and documentary. Our results indicate that the CNJ's provision 63/2017 represented a milestone for Brazilian family law, since it allowed the regularization and recognition of factual situations of diverse family arrangements, based on affectivity.References
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