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de Melo Júnior, J. E. ., & Bolwerk, A. . (2021). REFLECTIONS ON COLLECTIVE PROCEDURE IN BRAZIL AND PORTUGAL. ESMAT Magazine, 13(21), 33–52. https://doi.org/10.34060/reesmat.v13i21.427
Abstract
This scientific paper presents some reflections on the collective procedure in Brazil and Portugal, giving emphasis to the similarities and later presenting the most outstanding points of distinction. Given this context, the study seeks to clarify whether there is an influence of the Brazilian system over the Portuguese one, whether it is possible to identify a legal micro-system in both countries for protection of collective rights, and the regulatory difference in both systems. It analyzes the relevant Brazilian and Portuguese legislation on collective rights, and highlights similarities between both legal systems. An important emphasis is given to the existence of special laws establishing the general rules of the collective procedure and the classification of interests protected by collective cases, and also the aspects to differentiate them. Through the deductive method, it is possible to understand how the protection of collective rights in Brazil and in Portugal occurs, and the differences between the two countries.References
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