THE (IN)APPLICABILITY OF THE HEARING PROVIDED FOR IN ARTICLE 16 OF LAW NO. 11.340/06 IN THE CRIMINAL STICK OF THE DIANOPOLIS-TO COUNTY
PDF (Português (Brasil))
PDF

Keywords

Conciliation. Criminal Judgment. Dianópolis-TO. Occurrences. Violence against Women.

How to Cite

Sérgio Melo Xavier , M., Ribeiro Diniz , H. ., & Schelive Correia , I. (2021). THE (IN)APPLICABILITY OF THE HEARING PROVIDED FOR IN ARTICLE 16 OF LAW NO. 11.340/06 IN THE CRIMINAL STICK OF THE DIANOPOLIS-TO COUNTY. ESMAT Magazine, 12(20), 32–49. https://doi.org/10.34060/reesmat.v12i20.381

Abstract

The present study had as its basic and specific purpose, to analyze the trajectory of the occurrences of violence against women in the Criminal Court of Dianópolis-TO, from 2015 to October 2019, in which were discussed: the number of protective measures cited during the period mentioned above, and whether or not the conciliation hearing provided for in Article 16 of the aforementioned Law was necessary. The methodology used here was the bibliographic research and the field research, which consisted of a research based on procedural data collected within of the E-proc Procedural System in the Criminal Court of the District of Dianópolis-TO and interviews with judges of that County. It concludes the innovations of Law No. 11.340 / 2006, also known as the Maria da Penha Law, inserted in the legal system. Brazilian list of measures aimed at rescuing female citizenship and assuring women the right to a life without violence. Thus, the aggressions suffered by women are of a physical, psychological, sexual, patrimonial and even moral character, which began to have differentiated treatment by the State. The subject is quite controversial and brought changes that presuppose, beyond formal equality, a differentiated treatment for the victim (woman) and the offender, seeking to adapt to the needs and peculiarities of each, especially as regards the Protective Measure and the victim's resignation before the Public Prosecution Service.
https://doi.org/10.34060/reesmat.v12i20.381
PDF (Português (Brasil))
PDF

References

ALVES, Fabrício da Mota. Lei Maria da Penha: das discussões à aprovação de uma propos-ta de combate à Violência doméstica e familiar contra a mulher. Jus Navigandi. Teresina, ano 10, n. 1133, 8 ago. 2006.

BRASIL. Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providên-cias. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm. Acesso em: 10 maio 2019.

CALASANS JÚNIOR, Geraldo.Lei Maria da Penha: aspectos relevantes para a inserção da Lei 11.340 no ordenamento jurídico pátrio. Disponível em: http:www.direitonet.com.br. A-cesso em: 5 out. 2019.

CAPACITAÇÃO em Gênero: curso capacitação em gênero, acesso à justiça e violência contra as mulheres 2012. In: CESÁRIO, Samara Freitas. Necessidade de Designação de Audiência Especial Prévia para Recebimento da Denúncia nos Crimes de Ação Penal Pública Condicionada a Representação, Praticados com Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Rio de Janeiro: EMERJ, 2013.

CAVALCANTI, Stela Valéria Soares de Farias. Violência doméstica: análise da lei “Maria da Penha”, n. 11.340 ⁄ 06. Salvador: Podivm. 2007.

CHAUI, Marilena. Participando do debate sobre mulher e violência: Perspectivas antropo-lógicas da mulher nº 4. Rio de Janeiro: Zahar, 1985.

CUNHA, Rogério Sanches; PINTO, Ronaldo Batista. Violência doméstica: Lei Maria da Penha (Lei 11.340) comentada artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.

DIAS, Maria Berenice. A Lei Maria da Penha na Justiça: a efetividade da Lei 11.340/2006 de combate à violência domestica e familiar contra a mulher. 2. ed.. São Paulo, SP: Revista dos
Tribunais, 2010

MOREIRA, Alexandre Magno Fernandes. Lei Maria da Penha e a criminalização do mas-culino. 2008. Disponível em: http:www.direitonet.com.br. Acesso em: 15 set. 2019.

NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas. São Paulo: RT, 2006.

RIBEIRO, Luísa. A relevância do relato da vítima com a Lei Maria da Penha. 2018. Dis-ponível em: https://jus.com.br/artigos/67992/a-relevancia-do-relato-da-vitima-com-a-lei-maria-da-penha/5. Acesso em: 14 set. 2019.

SAFFIOTI, Heleieth I. B. Gênero e Patriarcado: a necessidade da violência. In: CASTILLO-MARTÍN, Márcia e OLIVEIRA, Suely. Marcadas a Ferro: violência contra mulher uma visão multidisciplinar. Brasília: Secretaria Especial de Política para mulheres, 2005.

SAFFIOTI, Heleieth I. B.; VARGAS, Mônica Munõz. Mulher brasileira é assim. Rio de Janeiro: Rosa dos tempos, 1994.

SILVA, Marlise Vinagre. Violência contra a mulher: quem mete a colher? São Paulo: Cor-tez, 1992.

SUMARIVA, Gracieli Firmino da Silva. Lei Maria da Penha e as medidas protetivas da mulher. 2009. Disponível em: httpwww.jusvigilantibus.com.br. Acesso em: 10 out. 2019.

ZIRBEL, Ilze. A caminhada do movimento feminista brasileiro: das sufragistas ao ano Internacional da Mulher. 2009. Disponível em: http://br.geocities.com/izirbel/Movimentomulheres.html. Acesso em: 10 set. 2019.
Creative Commons License

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License.