Como Citar
Costa, S. M. A. da. (2015). OS ARQUIVOS DO PERÍODO REPRESSIVO E O DIREITO À INFORMAÇÃO. REVISTA ESMAT, 6(7), 277–298. https://doi.org/10.34060/reesmat.v6i7.11
Resumo
O estudo se refere aos arquivos do período de exceção no Brasil, especialmente entre 1964 e 1985. Busca examinar e discutir o significado e a importância do acesso ao conteúdo desse acervo; analisa a normatização e as limitações legais, inserindo-se aporte teórico com enfoque no período ditatorial brasileiro e avaliação do direito fundamental à informação, considerando a legislação vigente sobre o tema e a regulamentação da política de acesso à informação, seu contexto evolutivo ao longo das quase três décadas de restabelecimento gradual da democracia no Brasil, e apresenta características referentes aos direito de acesso às informações contidas nos documentos em arquivos públicos com destaque às iniciativas realizadas pelo poder público e por parte de algumas instituições privadas, no sentido de contribuição para assegurar esse direito a toda a sociedade brasileira.O autor concede a autorização de publicação do artigo doutrinário na Revista ESMAT e em sua versão eletrônica, caso seja aprovado pela Comissão Editorial.
Os artigos publicados e as referências citadas na Revista ESMAT são de inteira responsabilidade de seus autores.
O autor se compromete ainda a identificar e creditar todos os dados, imagens e referências. Deve também declarar que os materiais apresentados estão livres de direito de autor, não cabendo, portanto, à Revista ESMAT e a seus editores, quaisquer responsabilidades jurídicas.