A JUDICIALIZAÇÃO DOS PROCESSOS SELETIVOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ À LUZ DA HERMENÊUTICA NEGRA E DO DIREITO ANTIDISCRIMINATÓRIO

Resumo

O artigo analisa a judicialização dos Processos Seletivos da Universidade Federal do Amapá (UNIFAP), a partir das controvérsias jurídicas e hermenêuticas geradas pela Resolução nº 21, de 2022, que redefiniu a política de reserva de vagas da instituição. A pesquisa fundamenta-se em análise documental de 43 processos judiciais extraídos do sistema PJe, compreendendo o período de janeiro de 2023 a dezembro de 2024. Os achados apontam para decisões conflitantes do Judiciário que afetaram diretamente a matrícula de candidatos, provocando sucessivas alterações no edital e gerando instabilidade institucional. A pesquisa destaca a insuficiência da leitura formalista do Direito, predominante em parte das decisões e propõe a hermenêutica negra e antidiscriminatória como um marco teórico alternativo capaz de discutir e problematizar a influência da posição social dos intérpretes jurídicos na aplicação das ações afirmativas. Conclui-se que a lateralização de uma visão inclusiva contribui para a reprodução das assimetrias estruturais e que é necessário repensar os limites da intervenção judicial nas políticas públicas educacionais. Como recomendação prática, propõe-se a criação de programas de capacitação do Judiciário em parceria com universidades públicas, especialmente as federais, com vista à formação crítica em relações raciais, letramento jurídico-racial e superação da ideologia do mito da democracia racial, visando tornar o Direito um instrumento de justiça substantiva e emancipação social.