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Resumo
Este trabalho tem como foco refletir a divergência conceitual entre o Grupo Especial de Fiscalização Móvel (GEFM) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), no Tocantins, a respeito do delito previsto no artigo 149 do Código Penal Brasileiro e a Justiça Federal do mesmo estado. Grande parte dos magistrados defende que essa indignidade se limita a relações de trabalho onde há perda de locomoção; os auditores fiscais, onde a dignidade do ser humano é violada. A importância desse debate está nas consequências em que essa divergência traz ao combate desse delito. A metodologia utilizada foi uma pesquisa documental realizada no MTE do Tocantins, com a análise de 23 relatórios de fiscalização dos auditores fiscais, e pesquisa em 55 processos criminais na Justiça Federal do Tocantins. Além de uma entrevista com magistrado deste estado. Concluímos que há muitas divergências entre as duas instituições que prejudicam o combate ao Trabalho Escravo.Referências
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Processos
TOCANTINS. JUSTIÇA FEDERAL. Ação penal nº 2005.43.00.1350-2. Autor Ministério público Federal. Réus: Joaquim de Faria Daflon, Joaquim Faria Daflon filho, Geseimar, José Luiz Mateus dos Santos. 1ª Vara Juiz – José Godinho Filho. Palmas, 30/7/2007.
TOCANTINS. JUSTIÇA FEDERAL. Ação penal nº 2008.43.00.002157-9- Pedido de arquivamento. Autor Procurador Alexandre Moreira Tavares dos Santos. 1ª Vara Juiz Adelmar Aires Pimenta da Silva. Palmas, 29/8/2008.
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