TRABALHO ESCRAVO CONTEMPORÂNEO: A DIVERGÊNCIA CONCEITUAL ENTRE A LIBERDADE DE IR E VIR E A DIGNIDADE DE VIVER
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Palavras-chave

Trabalho Escravo Contemporâneo. Grupo Especial de Fiscalização Móvel. Justiça Federal.

Como Citar

Andrade, S. S. (2016). TRABALHO ESCRAVO CONTEMPORÂNEO: A DIVERGÊNCIA CONCEITUAL ENTRE A LIBERDADE DE IR E VIR E A DIGNIDADE DE VIVER. REVISTA ESMAT, 7(9), 205-224. https://doi.org/10.34060/reesmat.v7i9.45

Resumo

Este trabalho tem como foco refletir a divergência conceitual entre o Grupo Especial de Fiscalização Móvel (GEFM) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), no Tocantins, a respeito do delito previsto no artigo 149 do Código Penal Brasileiro e a Justiça Federal do mesmo estado.  Grande parte dos magistrados defende que essa indignidade se limita a relações de trabalho onde há perda de locomoção; os auditores fiscais, onde a dignidade do ser humano é violada. A importância desse debate está nas consequências em que essa divergência traz ao combate desse delito. A metodologia utilizada foi uma pesquisa documental realizada no MTE do Tocantins, com a análise de 23 relatórios de fiscalização dos auditores fiscais, e pesquisa em 55 processos criminais na Justiça Federal do Tocantins. Além de uma entrevista com magistrado deste estado. Concluímos que há muitas divergências entre as duas instituições que prejudicam o combate ao Trabalho Escravo.  
https://doi.org/10.34060/reesmat.v7i9.45
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Processos

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