Palavras-chave
Objeção. Consciência. Liberdade. Direitos Fundamentais.
Como Citar
Santos Reis Junior, A., Yasmin Lopes Mendes, B., & Allen Baretta, G. (2021). O (DES)AMPARO LEGAL À OBJEÇÃO DE CONSCIÊNCIA. REVISTA ESMAT, 12(20), 86–105. https://doi.org/10.34060/reesmat.v12i20.384
Resumo
O presente artigo tem por escopo a análise da objeção de consciência. O direito à liberdade de consciência e a garantia ao seu exercício, por meio da objeção de consciência, são objeto de muitas controvérsias na doutrina e na jurisprudência brasileiras e estrangeiras, merecendo a atenção de juristas e da população em geral. O objetivo do presente trabalho é a análise de tal fenômeno, que se manifesta na oposição ao cumprimento de normas ou disposições legais por motivo de consciência. Tal reflexão é realizada por meio do método dedutivo e da pesquisa teórica. Ao final, chegou-se à conclusão de que há vários projetos de lei visando abordar o tema da objeção de consciência, porém, sem técnica legislativa e muitas vezes de forma preconceituosa.Referências
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BRASIL. Câmara dos Deputados.Projeto de Lei n. 882 de 2015. Estabelece as políticas públicas no âmbito da saúde sexual e dos direitos reprodutivos e dá outras providências.
______. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei n. 1.089, de 2015. Assegura o livre exercício da liberdade religiosa, de expressão e de consciência.
______. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei n. 3.346, de 2019. Altera o art. 67 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para assegurar prestação alternativa ao empregado, em virtude de escusa de consciência, quando o seu dia de guarda religioso coincidir com o dia de trabalho e dá outras providências.
______. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei n. 6.314, de 2005. Excluindo o crime de injúria e difamação quando for a opinião de professor ou ministro religioso.
______. Presidência da República. Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969, em 6 de novembro de 1992.
______. Senado Federal. Projeto de Lei n. 149, de 2018. Dispõe sobre as diretivas antecipadas de vontade sobre tratamentos de saúde.
______. Senado Federal. Projeto de Lei n. 672, de 2019. Altera a Lei 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para incluir na referida legislação os crimes de discriminação ou preconceito de orientação sexual e/ou identidade de gênero.
______. Senado Federal.Projeto de Lei n. 860, de 2019. Altera a Lei n. 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para definir e punir os crimes resultantes da intolerância, discriminação ou do preconceito por sexo, orientação sexual e identidade de gênero.
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