A SEGURANÇA PÚBLICA COMO DIREITO FUNDAMENTAL: O EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL E A CIDADE DE OSASCO
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Palavras-chave

Direitos Humanos
Direitos Fundamentais
Segurança Pública
Direito de Terceira Geração

Como Citar

Machado, A. C. da C., Carvalho, F. G. de, Clemente, I. J. L., Cordeiro, J. A. P. N., Campos, R. L. A. L. S. de, & Iori, V. (2017). A SEGURANÇA PÚBLICA COMO DIREITO FUNDAMENTAL: O EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL E A CIDADE DE OSASCO. REVISTA ESMAT, 8(11), 161-196. https://doi.org/10.34060/reesmat.v8i11.133

Resumo

O presente artigo examina a segurança pública de modo a estabelecer a compreensão do significado e do alcance dessa forma de direito e essa competência estatal, bem como estuda as suas características e questiona se a segurança pública corresponde ao objeto de um direito fundamental da pessoa humana. A partir dessa análise, passa-se a examinar a normatização da segurança pública na constituição, a atribuição de sua competência municipal e o caso específico da cidade de Osasco no estado de São Paulo. 
https://doi.org/10.34060/reesmat.v8i11.133
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