A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELA MOROSIDADE NA EFETIVA PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL
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Palavras-chave

Morosidade. Responsabilidade civil. Direitos fundamentais. Celeridade processual. Omissão específica.

Como Citar

Freitas, I. O. M. de, & Santos, R. F. (2016). A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELA MOROSIDADE NA EFETIVA PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. REVISTA ESMAT, 8(10), 173-184. https://doi.org/10.34060/reesmat.v8i10.116

Resumo

Na contemporaneidade, a busca por solução de conflitos sociais tem exigido dos poderes constituídos mais atenção para a estruturação do poder judiciário. A necessidade de celeridade processual é incessante, pautada na dignidade da pessoa e nos princípios universais de direitos humanos. A jurisdição célere é uma das formas de efetivar o acesso à justiça, e a demanda, ao ser levada ao Estado-Juiz, passa a delegar incumbência a este de dizer o direito com a maior brevidade, sob pena de causar danos aos jurisdicionados, pois a celeridade processual também é um direito fundamental, que exige do poder judiciário a sua efetividade de forma célere e eficiente.
https://doi.org/10.34060/reesmat.v8i10.116
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