A pesquisa e produto técnico elaborados trouxeram à baila reflexos em âmbito estadual e nacional. Como apêndice, o egresso apresentou minuta de recomendação no sentido de que todos os magistrados do estado do Tocantins passassem a observar e a seguir as sentenças proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CorteIDH), a qual o Brasil encontra-se vinculado por assinatura e ratificação de protocolo internacional. Segue o link com o produto final, contendo a minuta: Produto Final.
Tal minuta foi apresentada à presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJ/TO), sendo acatada e publicada no ano de 2017, conforme se verifica no link: http://wwa.tjto.jus.br/elegis/Home/Imprimir/1132
Na abertura do XIV Congresso Internacional em Direitos Humanos, no dia 19 de outubro de 2022, Prof. Dr. Valério de Oliveira Mazzuoli, autoridade nacional em Direito Internacional e Direitos Humanos, frisou que a Recomendação de n. 123, de 07 de janeiro de 2022, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ (que recomenda aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro a observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos e o uso da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Link: https://atos.cnj.jus.br/files/original1519352022011161dda007f35ef.pdf) possui vínculo com o produto elaborado pelo egresso/magistrado Roniclay Alves Morais, orientado pelo docente Gustavo Paschoal. Vide o link com a fala da referida autoridade (de 2:23:45 a 2:31:40).
