Delegação brasileira participa de Seminário China-Brasil sobre Direito e Inteligência Artificial, em Pequim

Foto: Divulgação
Da esquerda para a direita: o professor doutor Tarsis Oliveira, coordenador acadêmico do curso; o desembargador Marco Villas Boas, diretor geral da Esmat e presidente do Copedem; e a doutoranda Ana Beatriz de Oliveira Pretto, diretora executiva da Esmat.

Uma delegação composta por 38 magistrados(as) de diferentes estados brasileiros participa, nesta terça-feira (14/10), do Seminário Acadêmico Sino-Brasileiro sobre Direito e Inteligência Artificial, realizado no Salão Yingdong da Universidade Normal de Pequim. A atividade integra a programação do curso internacional Conexões Globais: Direito, Inovação e Inteligência Artificial, promovido pelo Colégio Permanente de Diretores de Escolas Estaduais da Magistratura (Copedem), em parceria com a Escola Superior da Magistratura Tocantinense (Esmat) e com apoio da Universidade Federal do Tocantins (UFT).

O curso, capitaneado e coordenado pelo desembargador Marco Villas Boas, presidente do Copedem e diretor geral da Esmat, marca uma articulação acadêmica entre Brasil e China voltada ao debate dos impactos jurídicos, éticos e sociais da IA, promovendo o intercâmbio de experiências e o desenvolvimento de soluções inovadoras para o Sistema de Justiça.

Sob coordenação acadêmica do professor doutor Tarsis Barreto, a capacitação foi credenciada pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), reafirmando o compromisso institucional com a formação continuada de magistrados(as) e de servidores(as), em consonância com as diretrizes nacionais de educação judicial e inovação tecnológica.

A agenda do Seminário é organizada em quatro eixos temáticos:

  1. Uso da IA no Judiciário
  2. Genealogia de Aplicações e Testes Práticos
  3. Regulação
  4. Avaliação da Confiabilidade da IA no Sistema de Justiça

Durante a cerimônia de abertura, o desembargador Marco Villas Boas, destacou que a inteligência artificial já remodela a eficácia do Judiciário.

“Nossa prioridade é dupla: acelerar a inovação e blindar direitos fundamentais. Integridade, transparência, explicabilidade e proteção de dados não são itens acessórios – são fundamentos inegociáveis da transformação digital nas escolas de magistratura e nos tribunais”, afirmou.

Cooperação educacional e diplomacia científica

Segundo o reitor da Faculdade de Direito da Universidade Normal de Pequim, professor Liang Yuxiu, o objetivo central da parceria é formar talentos com visão internacional e capacidade de diálogo intercultural.

“A cooperação sino-brasileira é também um esforço por confiança recíproca e pela governança digital global”, pontuou.

Um dos destaques dessa articulação é o Projeto Ponte, que forma jovens bilíngues em chinês e português para atuarem em áreas de cooperação jurídica e tecnológica entre os dois países. A iniciativa dialoga diretamente com a expansão da diplomacia educacional, impulsionada por memorandos de entendimento firmados em 2024.

Palestras e contribuições

Na primeira sessão, Villas Boas apresentou o Método Dialógico Multirresposta (DMR), que utiliza frameworks de engenharia de prompt para estimular múltiplas respostas jurídicas possíveis – ferramenta inspirada na Teoria do Direito como Integridade, de Ronald Dworkin. O método busca evitar a terceirização da função judicante, permitindo rastreabilidade e explicabilidade das decisões, com base no pensamento ponderado (Sistema 2, de Daniel Kahneman), minimizando vieses e desigualdades de tratamento.

Na mesma sessão, a diretora executiva da Esmat, Ana Beatriz de Oliveira Pretto, apresentou os investimentos realizados na implementação do Laboratório Interdisciplinar de Inteligência Artificial (LIIARES), o primeiro laboratório do tipo em uma Escola da Magistratura Brasileira, voltado à transformação digital do Judiciário Tocantinense.

As autoridades chinesas também compartilharam experiências do Tribunal da Internet de Pequim, com destaque para o uso de IA em julgamentos.

“A colaboração com universidades chinesas foi uma estratégia para elevar padrões de qualidade, de segurança e de ética. Buscamos uma IA confiável, sem abrir mão do controle público, do devido processo e da garantia de direitos fundamentais”, frisou Villas Boas.

“Estamos firmando bases operacionais para projetos conjuntos, intercâmbio de pesquisadores(as) e novas ações formativas”, acrescentou o magistrado.

Painéis temáticos

Na segunda sessão, Wang Qinghua, professor da Faculdade de Direito da Beijing Normal University (BNU), abordou a regulação do “poder de plataforma”. Os professores da Universidade de São Paulo (USP), Ana Carla Bliacherine e Luciano Vieira de Araújo, apresentaram experiências brasileiras de justiça algorítmica.

A promotora Zhuang Xiaoqian, do Ministério Público de Chaoyang, compartilhou práticas já adotadas na China, como o uso da IA para organizar documentos, analisar provas e apoiar decisões em casos criminais envolvendo estrangeiros(as).

Na terceira sessão, a professora Jiang Ge, da Universidade Tsinghua, discutiu os desafios regulatórios da IA e o conceito de “realização intelectual humana” na era dos algoritmos. Já o professor Wu Shenkuo, da Beijing Normal University, apresentou a posição chinesa sobre a governança global da IA.

Participação brasileira

O seminário contou ainda com a contribuição de professores(as) brasileiros(as) que atuam na formação judicial e no campo da pesquisa interdisciplinar:

  • Liziane Paixão (UniCEUB/UNIT/ESMAT-UFT) analisou os marcos legais da IA no Brasil;
  • Ângela Issa Haonat, desembargadora do TJTO e diretora adjunta da Esmat, abordou accountability, governança e privacidade;
  • Humberto Xavier de Araújo, professor da UFT, discutiu o uso de IA e Internet das Coisas no Sistema de Justiça;
  • Tarsis Barreto, professor da UFT/UNITINS e coordenador do Programa de Pós-Graduação em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos (ESMAT/UFT), refletiu sobre os limites da IA no Direito Penal.

Pesquisadores(as) chineses(as) encerraram os debates discutindo soberania de dados, transparência algorítmica e regulação de fintechs, com foco no modelo jurídico chinês sobre “direitos de propriedade sobre dados” e seus desdobramentos regulatórios.


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