Encerrando os trabalhos da Semana sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), as exposições sobre a proteção de dados no âmbito dos serviços notariais e de registro, realizadas na manhã desta quinta-feira (28/9), no auditório do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO), apresentaram aos(às) participantes conhecimentos teóricos e práticos necessários para a compreensão e aplicação dos princípios e requisitos da Lei.
Abertura
A abertura das atividades contou com a presença da magistrada Flávia Afini Bovo, diretora do Foro de Palmas; da senhora Lorena Peclat Barbosa, tabeliã e registradora em Santa Maria do Tocantins, também vice-presidente do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil (IEPTB-TO); e do juiz auxiliar supervisor dos Serviços Notariais e de Registro Esmar Custódio Vêncio Filho, representante da Corregedoria dos Cartórios Extras.
Durante sua fala, a magistrada Flávia enfatizou a relevância da temática no contexto das atualizações da LGPD. "É um imenso prazer estar aqui hoje, neste Evento de grande relevância. A Lei de Proteção de Dados, embora seja uma Lei relativamente recente, é uma normativa que exige que fiquemos sintonizados e alertas para que ela seja cumprida a risco, uma vez que ela envolve questões de privacidade, bem como questões de segurança. Então este é um tema de grande relevância", comunicou.
Flávia também destacou que o tema gera muitas dúvidas e que a palestra atuará como uma importante fonte de conhecimento. "Tenho certeza de que a palestra da desembargadora Denise, que diz respeito à proteção de dados no âmbito dos serviços notariais e de registro, será de grande relevância para todos(as) que atuam na área. Uma vez que, como diretora do Foro aqui da comarca de Palmas há quase 10 anos, acompanho os serviços extrajudiciais e vejo que este tema gera muitas dúvidas e muita repercussão”, falou.
Lorena lembrou que os(as) tabeliães(ãs) têm acesso a muitos dados, e as exposições envolvidas com o estudo sobre a proteção dessas informações são de extrema importância. "É um prazer vir aqui para prestigiar este Evento que trata de um tema muito relevante, de extrema importância, lembrando que nós somos guardiões(ãs) de vários dados de toda a população e devemos tratá-los com muito cuidado, atentando-nos a todas as leis e tendo cuidado para não haver vazamentos", disse.
O juiz Esmar citou um desafio significativo relacionado à LGPD, enfatizando que a legislação ainda é relativamente nova e que sua aplicação envolve um aparente conflito de princípios fundamentais. "Existe um aparente conflito de princípios entre o princípio claro e clássico do registro, que é a publicidade, e o princípio também constitucional de se manter sigilosos os dados sensíveis das pessoas por vários motivos. Então, a lei realmente é nova, ela tem aí 5 anos, e a gente ainda está caminhando para o entendimento e aplicação dela da melhor forma", explanou.
Esmar também enfatizou a importância da disponibilização do material gravado, afirmando que "é muito importante para que a gente possa ajustar a forma de acompanhamento do cumprimento da lei e do provimento da corregedoria nacional de justiça", acrescentou.
Palestra
Em sua apresentação, a desembargadora Denise de Souza Luiz Francoski, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), expressou sua gratidão pela oportunidade de compartilhar suas experiências e conhecimentos. "[agradeço] por terem permitido que eu e minha equipe viéssemos aqui, por proporcionarem este Evento para que pudéssemos dividir com vocês as nossas experiências, trocarmos ideias e trabalharmos conhecimentos a respeito da Proteção de Dados. A minha pretensão não é dizer se é certo ou errado, mas lançar as provocações para os(as) senhores(as), para que possam aprimorar, fazer críticas construtivas e utilizar isso na esfera de competência de vocês, ou seja, nos cartórios extrajudiciais", explicou.
A desembargadora frisou a importância da organização e planejamento na aplicação da LGPD nos cartórios extrajudiciais e do compliance na adaptação à Lei, destacando que é essencial implementar um programa de compliance eficiente. "A adequação da LGPD nada mais é que a implementação de um programa de compliance. E o compliance nada mais é que cumprir deveres de maneira planejada e harmônica. E esse programa de compliance é o instrumento pelo qual você contribui para a boa imagem da organização. Quanto mais organizados(as) vocês estiverem, mais propício será manter uma confiança positiva do serviço prestado pela sua serventia", afirmou.
