O Seminário sobre Regularização Fundiária e Serviços Extrajudiciais de Registro Imobiliário foi um sucesso. Realizado, nesta sexta-feira (24/3), com transmissão ao vivo no auditório do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO), pela Escola Superior da Magistratura Tocantinense (ESMAT), o Evento abriu espaço para diversas discussões acerca das rotinas que envolvem os conflitos agrários.
A Regularização Fundiária refere-se ao processo de intervenção pública, sob os aspectos jurídicos, físicos e sociais, a qual objetiva proporcionar segurança jurídica tanto no campo quanto nas cidades. Visando ampliar o diálogo institucional, o Seminário foi dividido em seis painéis com temáticas variadas sobre os processos que regem esse sistema.
Richard Martins Torsiano, diretor executivo da R. Torsiano Consultoria Agrária, Ambiental e Fundiária e consultor Internacional da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO), além de especialista internacional em governança e administração de terras, foi o responsável por abrir a primeira roda de palestras, com o tema “Regularização Fundiária, Segurança Jurídica e Desenvolvimento Sustentável”.
Durante sua apresentação, o palestrante discorreu sobre as bases constitucionais da regularização fundiária rural; além de comentar sobre o histórico de governança de terra e políticas fundiárias no Brasil, pontuou sobre a importância de entender o contexto histórico nacional e internacional da questão fundiária, assim como a relevância da governança da terra e da estruturação dos sistemas de administração de terras no Brasil.
“Antes de entrar na legislação e nos processos, é importante ter conhecimento do contexto histórico nacional e internacional sobre a questão fundiária, para assim podermos proceder a esses processos e discutir um pouco sobre segurança jurídica e sustentabilidade. Outro ponto é governança da terra. Por que esse tema? Não é possível governar um terreno desconhecido. Isso é fato observado em vários países e no Brasil. Não é possível formular uma política pública de regularização fundiária quando o Estado não conhece o território, e, pior do que isso, quando à sociedade não conhece esse território. Para conhecer o território, é fundamental que o estado estruture os sistemas de administração de terras de maneira adequada. É preciso pensar trabalhar isso de uma maneira que se possa ter um cadastro útil e atualizado, integrado, principalmente entre cadastro e registro de imóveis”, pontuou.
O primeiro dos seis painéis, ministrado por Valdiram Cassimiro da Rocha Silva, presidente da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Tocantins (ANOREG), teve como enfoque os aspectos relacionados à regularização fundiária rural no Tocantins. Estavam presentes, como mediador, o magistrado Wellington Magalhães, e como debatedor, Vagmo Pereira Batista.
“A regularização fundiária é de fundamental importância para o desenvolvimento econômico e sustentável da República Federativa do Brasil, e um dos objetivos é assegurar uma sociedade livre, justa e solidária”, destacou Wellington.
Ainda no período da manhã, a painelista Ana Cristina Maia, oficiala de registro de imóveis em Mariana (MG), apresentou um importante panorama sobre o cartório de registro de imóveis e a Reurb – procedimento por meio do qual se garante o direito à moradia daqueles que residem em assentamentos informais localizados nas áreas urbanas.
Durante a tarde, a nova dinâmica das certidões no Registro de Imóveis foi tema da exposição de Flaviano Galhardo, 10º oficial de registro de Imóveis de São Paulo. Mediado pelo magistrado Wellington Magalhães e debatido por Valdiram Cassimiro da Rocha Silva, o terceiro painel trouxe um quadro sobre esse novo modelo de procedimento, ocasionado por alterações na Lei nº 6.015, de 1973, que regulamenta os registros públicos no Brasil.
O quarto painel, com o tema “Registro Paroquial e sua Convalidação Registral”, foi apresentado por Valdiram Cassimiro da Rocha Silva, ministrado por Vagmo Pereira Batista, tabelião e registrador de imóveis em Brejinho de Nazaré (TO), e mediado por Wagner José dos Santos. Na ocasião, além de trazer o tópico para uma perspectiva vivenciada no estado do Tocantins, o tabelião explicou o que significa cada termo do tema abordado, como eles se relacionam e quando devem ser aplicados.
Mediado por Océlio Nobre da Silva e debatido por Ana Cristina Maia, o penúltimo painel do dia discutiu sobre a importância do Reurb e o papel do Poder Judiciário e municípios nesse processo. Michely Freire Fonseca Cunha, registradora de Imóveis em Virginópolis (MG), apresentou, durante sua palestra, alguns parâmetros de como o Judiciário pode atuar nos municípios. Em sua fala, ressaltou que o Tribunal de Justiça – quando promove regularização fundiária – atua preventivamente, evitando judicializações que aumentam o acervo e contribuem para a demora na prestação jurisdicional.
"A adesão da Reurb nos municípios pode ser um estímulo muito promissor para o desenvolvimento, fazendo assim essa movimentação nas cidades, sendo o município o papel principal na Reurb", explicou.
Com ampla participação presencial em Palmas, as Alterações Legislativas, Novo Provimento da Corregedoria-Geral de Justiça do Tocantins, e Enunciados da I Jornada de Direito Notarial e Registral foram temas de argumentação para o palestrante Wagner Jose dos Santos, coordenador dos Serviços Notariais e de Registro na Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Tocantins.
Wagner fez apontamentos sobre a importância do grande avanço da Lei nº 11.977, de 2009, principalmente com advento da Lei Federal nº 13.465, de 2017. "O entendimento de regularização fundiária urbana é um conjunto de medidas jurídicas, urbanistas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação dos seus ocupantes", disse.
O coordenador também frisou que a atual Lei da Regularização Fundiária Urbana, a qual, por sua flexibilização, possibilita que milhares de brasileiros tenham suas moradias regularizadas. Este último painel contou com a presença do debatedor Valdiram Cassimiro da Rocha Silva e do mediador Esmar Custódio Vencio.
Por fim, o magistrado Wellington Magalhães, juiz coordenador do Núcleo de Prevenção e Regularização Fundiária do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO), comandou a plenária de finalização do Evento.
Texto escrito com a colaboração dos estagiários Tabita Alves e Guilherme Gomes.
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