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Abstract
This article presents a critical analysis of Bill No. 2,159/2021, which proposessignificant changes to the environmental licensing process in Brazil. Based on the discussionof the bill's key provisions, it becomes evident that, although there are specific advancesaimed at modernization and transparency—such as the reactivation of SINIMA and therequirement for institutional reports—the project tends to weaken essential environmentalcontrol and oversight mechanisms. The expansion of scenarios exempt from licensing, theabsence of a minimum list of activities subject to the process, and the delegation ofresponsibilities to developers illustrate a normative setback. It is concluded that, byprioritizing deregulation over environmental protection, the bill threatens the constitutionalright to an ecologically balanced environment, posing risks to sustainability and theeffectiveness of environmental policies in the country.References
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