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Ribeiro Barros, V. . (2022). ODR´S IN CONSUMER CONFLICTS AND THEIR OBLIGATION. ESMAT Magazine, 14(24), 259–276. https://doi.org/10.29327/270098.14.24-13
Abstract
The article aims to analyze the advantages and/or disadvantages of using ODR's in the pre-procedural phase of consumer demands for products purchased online. The hypothesis defended is that the use of ODR's in consumer claims, of products purchased online, will improve the resolution of controversies, given the problem of slow justice in Brazil. In order to do so, the deductive method was used in terms of doctrinal analysis, as well as the methodology of documental and legislative research on the categories of study. As a conclusion, it was proposed that the registration of all companies that sell any type of consumer product online on government platforms such as “consumidor.gov.br” or that provide consumers with an effective channel for resolving disputes should be mandatory. online disputes.References
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