THE INSTITUTIONALIZATION OF GENDER VIOLENCE IN THE WOMEN'S RE-EDUCATION CENTER (CRF) OF ANANINDEUA AS A MANIFESTATION OF THE ABSENCE OF PUBLIC POLICIES AIMED AT INCARCERATED WOMEN
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Bezerra Ribeiro, . M. ., Brito Cal Athias, A., & Corrêa Pinto, A. (2022). THE INSTITUTIONALIZATION OF GENDER VIOLENCE IN THE WOMEN’S RE-EDUCATION CENTER (CRF) OF ANANINDEUA AS A MANIFESTATION OF THE ABSENCE OF PUBLIC POLICIES AIMED AT INCARCERATED WOMEN. ESMAT Magazine, 14(24), 215–234. https://doi.org/10.29327/270098.14.24-11

Abstract

With the advent of the Welfare State, governability adopted a more participatory social dynamic, rooted in the foundations of contemporary constitutionalism. In this scenario, collective injunctions, as a legacy of North American class actions, began to play a crucial role in the realization of fundamental social rights, allowing the approximation between justiciability and popular participation in the elaboration and execution of public policies, which have as main objective assistance to the most vulnerable sections of society. In this way, the present article brought to the heart of the discussion the study of the reality experienced by a minority, unpopular and segregated portion of the population of Pará: the inmates of the Ananindeua Women's Reeducation Center (WRE). We sought to investigate how the gender violence suffered by those incarcerated in the CRF implies the absence of public policies aimed at incarcerated women. To this end, the work dealt with the importance of collective participation instruments, the criticism that falls on judicial activism and the political influences on the decision-making process of budget priorities. The method chosen was the deductive one, with a quali-quantitative approach, based on a case study. Bibliographic, documentary and field research were used as data collection instruments.
https://doi.org/10.29327/270098.14.24-11
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