Keywords
Controle difuso de constitucionalidade
limites
decisão do STF
limites
decisão do STF
How to Cite
OLIVEIRA, C. R. D. (2017). LIMITES AOS EFEITOS À DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. ESMAT Magazine, 1(1), 93–111. https://doi.org/10.34060/reesmat.v1i1.176
Abstract
O presente trabalho tem como objetivo demonstrar os limites impostos à decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal quanto à Lei declarada inconstitucional, de maneira incidental, posto que a competência é privativa do Senado Federal, através de resolução, para suspender a execução dessa Lei, no todo ou em parte, após comunicação da decisão, sendo um ato discricionário do Senado e a partir daí produz efeitos erga omnes.O autor concede a autorização de publicação do artigo doutrinário na Revista ESMAT e em sua versão eletrônica, caso seja aprovado pela Comissão Editorial.
Os artigos publicados e as referências citadas na Revista ESMAT são de inteira responsabilidade de seus autores.
O autor se compromete ainda a identificar e creditar todos os dados, imagens e referências. Deve também declarar que os materiais apresentados estão livres de direito de autor, não cabendo, portanto, à Revista ESMAT e a seus editores, quaisquer responsabilidades jurídicas.