NOVAS PERSPECTIVAS DA RESPONSABILIDADE PROCESSUAL NO BRASIL: O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL

Thiago Rodrigues de Pontes Bomfim

Resumo


O presente estudo busca, inicialmente, demonstrar o caráter normativo dos princípios constitucionais, bem como seu papel no que acaba por se transformar em uma nova ordem processual, para, por fim, uma vez reconhecido o caráter de princípio jurídico à boa-fé objetiva, situar seu fundamento constitucional em um novo conceito de devido processo legal.

Palavras-chave


Princípios. Normatividade. Boa-fé objetiva. Devido processo legal.

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DOI: http://dx.doi.org/10.34060/reesmat.v4i4.95

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