Palavras-chave
Execução do Orçamento
Controle
Lei de Acesso à Informação
Transparência
Como Citar
Resumo
As leis orçamentárias e a sua execução requerem um entendimento técnico fazendo com que haja um hiato entre a gestão da Administração Pública e o Cidadão, o qual deixa de fazer o controle desde a elaboração das leis orçamentárias à execução destas. A Lei de Acesso à Informação trouxe novo alento ao cidadão, contribuindo para que se possa ter uma compreensão do orçamento público, entendendo o crédito e a despesa.Referências
BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Financeiro e de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 1998.
BRASIL, 2000. Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm. Acesso em: 09 de julho de 2012.
BRASIL, 2011. Lei Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-014/2011/lei/l12527.htm. Acesso em: 09 de julho de 2012.
CAMPOS, Dejalma de. Direito Financeiro Orçamentário. São Paulo: Atlas, 1995.
GIACOMONI, James. Orçamento Público. 15.ed. São Paulo: Atlas, 2010.
HARADA, Kiyoshi. Direito Financeiro e Tributário. São Paulo: Atlas, 1996.
OLIVEIRA, Regis Fernandes de. Curso de Direito Financeiro. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.
Portal de Pesquisa do Tribunal Superior Eleitoral. Disponível em: http://www.tse.jus.br/eleicoes/estatisticas-do-eleitorado/estatistica-do-eleitorado-por-sexo-e-grau-de-instrucao. Acesso em: 09 de julho de 2012.
SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo: Malheiros. 2010.
SOARES, Agnelo Rocha Nogueira. A publicação do edital resumido da licitação e o princípio da publicidade. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/18351/apublicacao-do-edital-resumido-da-licitacao-e-o-principio-dapublicidade#ixzz1pgK4Mghm>. Acesso em: 22/05/2012.
VIANA, Arízio de. Orçamento Brasileiro. 2. ed. Rio de Janeiro: Financeiras, 1950.
O autor concede a autorização de publicação do artigo doutrinário na Revista ESMAT e em sua versão eletrônica, caso seja aprovado pela Comissão Editorial.
Os artigos publicados e as referências citadas na Revista ESMAT são de inteira responsabilidade de seus autores.
O autor se compromete ainda a identificar e creditar todos os dados, imagens e referências. Deve também declarar que os materiais apresentados estão livres de direito de autor, não cabendo, portanto, à Revista ESMAT e a seus editores, quaisquer responsabilidades jurídicas.