O DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO EM RISCO: UMA ANÁLISE CRÍTICA AO PROJETO DE LEI Nº 2.159/2021 (LEI GERAL DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL)

Resumo

O artigo realiza uma análise crítica do Projeto de Lei (PL) nº 2.159, de 2021, que propõe alterações significativas no processo de licenciamento ambiental no Brasil. A partir da discussão dos principais e mais relevantes dispositivos do texto legal, evidencia-se que, embora haja avanços pontuais voltados à modernização e à transparência, o projeto tende a fragilizar os mecanismos de controle e de fiscalização ambiental. A ampliação das hipóteses de dispensa de licenciamento, a ausência de um rol mínimo de atividades sujeitas ao processo e a transferência de responsabilidades aos empreendedores demonstram um cenário de retrocesso normativo. Conclui-se que, ao priorizar a desburocratização em detrimento da proteção ambiental, o PL compromete o direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, configurando um risco à sustentabilidade e à efetividade das políticas ambientais no país.