THE PROCEDURAL AUTONOMY OF THE MEMBER STATES AND THE PRINCIPLES OF EQUIVALENCE AND EFFECTIVENESS
v. 14 n. 23 (2022), ARTIGOS
v. 14 n. 23 (2022)

THE PROCEDURAL AUTONOMY OF THE MEMBER STATES AND THE PRINCIPLES OF EQUIVALENCE AND EFFECTIVENESS

ARTIGOS
https://doi.org/10.29327/270098.14.23-14
Publicado 01-08-2022
  • Katalin Holé
Katalin Holé
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Como Citar

Holé, K. . (2022). THE PROCEDURAL AUTONOMY OF THE MEMBER STATES AND THE PRINCIPLES OF EQUIVALENCE AND EFFECTIVENESS. REVISTA ESMAT, 14(23), 285–296. https://doi.org/10.29327/270098.14.23-14
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Resumo

This article has as its goal to discuss the barriers of national procedural autonomy emerging in the member states of the European Union. I also discuss the legal interpretation activities of the European Court of Justice make on national procedural laws and what national codification measures the enforcement of EU law requires.
https://doi.org/10.29327/270098.14.23-14
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