Como Citar
Poirier, L. (2022). OS LIMITES DA LIBERDADE CONTRATUAL E O (DES)RESPEITO À PROTEÇÃO DO RISCO NAS APÓLICES DE SEGURO. REVISTA ESMAT, 14(23), 143–172. https://doi.org/10.29327/270098.14.23-7
Resumo
O objetivo do presente artigo é traçar algumas considerações acerca do Acórdão do Superior Tribunal de Justiça, de 24/1/2018, proferido nos Autos do Processo nº 534/15.2T8VCT.G1.S1, em Portugal. O problema prende-se na delimitação da responsabilidade operada pelas cláusulas de limitação e de exclusão contidas nas Condições Gerais e nas Condições Especiais das apólices dos contratos de seguro no momento da contratação. Efetuar a diferenciação entre as cláusulas proibidas e as cláusulas que visam à delimitação do objeto de contrato mostra-se importante porque a verificação das cláusulas que pretendem desautorizar ou esvaziar a garantia de proteção do risco que o contrato deveria garantir soa como medida que visa assegurar o equilíbrio contratual. O estudo foca no princípio da autonomia da vontade, mas sobretudo na materialização do instituto na qualidade de princípio fundamental do Direito Civil e na autonomia como um elemento do conceito de obrigação. O alvo é demonstrar que as cláusulas de exclusão da responsabilidade não podem estar consubstanciadas numa desatenção à dinâmica necessária ao adequado funcionamento do vínculo contratual que se pretende estabelecer, mesmo que se trate de contrato de adesão, como as apólices de seguro.Referências
BARBOSA, MAFALDA MIRANDA. Autonomia Privada e Responsabilidade Civil: Repercussões da Materialização da Autonomia em sede de Responsabilidade Civil, Revista de Direito da Responsabilidade. Disponível em: http://revistadireitoresponsabilidade.pt/2019/autonomia-privada-e-responsabilidade-civil-repercussoes-da-materializacao-da-autonomia-em-sede-de-responsabilidade-civil-mafalda-miranda-barbosa. Acesso em: 14/4/2020.
BARROSO, HELENA TAPP [et al], REGO, MARGARIDA LIMA (coord.). Temas de direito dos seguros, 2ª ed., Coimbra: Almedina, 2016.
BIGOT, JEAN BIGOT [et al.] Traité de Droit des Assurances. Le Contrat D’Assurance, Tome 3, Paruis : LGDJ, 2002.
CHAGNY, MURIEL; PERDRIX, LOUIS. Droit des Assurances, Paris : LGDJ, 2009.
CORDEIRO, ANTÓNIO MENEZES. Tratado do Direito Civil Português I. 4ª ed., Coimbra: Almedina Editora, 2012.
CRAVO, SARA CRISTINA ERMIDA. Cláusula de Exclusão e Limitação da Responsabilidade Civil em Contratos de Adesão. Coimbra: Coimbra Dissertations, 2019.
DAUGERON, LUDOVIC. Guide d'accès à la profession de l'intermédiaire d'assurance. Antony: L'Argus de l'Assurance Éditions, D.L. 2018.
FLOUR, JACQUES [et al.]. Les obligations 1. L’acte juridique, 16ª ed., Paris: Dalloz, 2014.
HÖRSTER, HEINRICH EWALD. A Parte Geral do Código Civil Português. Teoria Geral Do Direito Civil. Coimbra: Almedina, 2007.
LAMBERT-FAIVRE, YVONNE, LEVENEUR, LAURENT. Droit des Assurances. Paris : Dalloz, 2011.
LEITÃO, LUÍS MANUEL TELES DE MENEZES. Direito das Obrigações. Volume I – Introdução da Constituição das Obrigações, 15ª Ed. Coimbra: Almedina, 2018.
MARTINEZ, PEDRO ROMANO. Cláusulas contratuais gerais e cláusulas de limitação ou de exclusão da responsabilidade no contrato de seguro. In: Scientia Iuridica. Tomo 55, N. 306 (2006), p. 241-261.
____ [et al.] Portugal. Leis, decretos, etc., Lei do contrato de seguro: anotada, 3ª ed., Coimbra: Almedina, 2016.
MONTEIRO, ANTÓNIO PINTO. Cláusulas limitativas e de exclusão de responsabilidade civil. Reimp. Coimbra: Almedina, 1985.
NETO, ABÍLIO. Código Civil Anotado. 18ª ed., Lisboa: Ediforum Edições Jurídicas, 2018.
PERDIGÃO, JOSÉ DE AZEREDO. O princípio da autonomia da vontade e as cláusulas limitativas da responsabilidade civil. Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, ano 6, 1946, p. 35. Disponível em: https://portal.oa.pt/upl/%7B33084DF8-84BA-4DAD-806E-830BD73CDD77%7D.pdf . Acesso em: 14/7/2020.
POTHIER, ROBERT JOSEPH [et al.] Traité des contrats aléatoires, selon les règles tant du for de la conscience que du for extérieur. Par l’auteur du Traité des obligations, Nouvelle édition. [S. l.: s. n.]. Disponível em: https://search.ebscohost.com/login.aspx?direct=true&db=cat07063a&AN=UPA.128622&lang=fr&site=eds-live. Acesso em: 18/3/2021.
MAYAUX, LUC. Les grandes questions du Droit des Assurances. Paris: LGDJ, 2011.
MAZEAUD, DENIS [et al.] Dictionnaire du Contrat. Paris: LGDJ, 2018.
MAZEAUD, HENRY E LEON MAZEAUD. Traité Théorique et Pratique de la Responsabilité Civil., Tomo III, 5ª ed., Paris, 1950.
VASCONCELOS, PEDRO PAIS DE – Teoria Geral do Direito Civil Relatório, Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Lisboa: Coimbra Editora, 2000.
______ Teoria Geral do Direito Civil, 8ª ed., Coimbra: Almedina, 2015.
BARROSO, HELENA TAPP [et al], REGO, MARGARIDA LIMA (coord.). Temas de direito dos seguros, 2ª ed., Coimbra: Almedina, 2016.
BIGOT, JEAN BIGOT [et al.] Traité de Droit des Assurances. Le Contrat D’Assurance, Tome 3, Paruis : LGDJ, 2002.
CHAGNY, MURIEL; PERDRIX, LOUIS. Droit des Assurances, Paris : LGDJ, 2009.
CORDEIRO, ANTÓNIO MENEZES. Tratado do Direito Civil Português I. 4ª ed., Coimbra: Almedina Editora, 2012.
CRAVO, SARA CRISTINA ERMIDA. Cláusula de Exclusão e Limitação da Responsabilidade Civil em Contratos de Adesão. Coimbra: Coimbra Dissertations, 2019.
DAUGERON, LUDOVIC. Guide d'accès à la profession de l'intermédiaire d'assurance. Antony: L'Argus de l'Assurance Éditions, D.L. 2018.
FLOUR, JACQUES [et al.]. Les obligations 1. L’acte juridique, 16ª ed., Paris: Dalloz, 2014.
HÖRSTER, HEINRICH EWALD. A Parte Geral do Código Civil Português. Teoria Geral Do Direito Civil. Coimbra: Almedina, 2007.
LAMBERT-FAIVRE, YVONNE, LEVENEUR, LAURENT. Droit des Assurances. Paris : Dalloz, 2011.
LEITÃO, LUÍS MANUEL TELES DE MENEZES. Direito das Obrigações. Volume I – Introdução da Constituição das Obrigações, 15ª Ed. Coimbra: Almedina, 2018.
MARTINEZ, PEDRO ROMANO. Cláusulas contratuais gerais e cláusulas de limitação ou de exclusão da responsabilidade no contrato de seguro. In: Scientia Iuridica. Tomo 55, N. 306 (2006), p. 241-261.
____ [et al.] Portugal. Leis, decretos, etc., Lei do contrato de seguro: anotada, 3ª ed., Coimbra: Almedina, 2016.
MONTEIRO, ANTÓNIO PINTO. Cláusulas limitativas e de exclusão de responsabilidade civil. Reimp. Coimbra: Almedina, 1985.
NETO, ABÍLIO. Código Civil Anotado. 18ª ed., Lisboa: Ediforum Edições Jurídicas, 2018.
PERDIGÃO, JOSÉ DE AZEREDO. O princípio da autonomia da vontade e as cláusulas limitativas da responsabilidade civil. Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, ano 6, 1946, p. 35. Disponível em: https://portal.oa.pt/upl/%7B33084DF8-84BA-4DAD-806E-830BD73CDD77%7D.pdf . Acesso em: 14/7/2020.
POTHIER, ROBERT JOSEPH [et al.] Traité des contrats aléatoires, selon les règles tant du for de la conscience que du for extérieur. Par l’auteur du Traité des obligations, Nouvelle édition. [S. l.: s. n.]. Disponível em: https://search.ebscohost.com/login.aspx?direct=true&db=cat07063a&AN=UPA.128622&lang=fr&site=eds-live. Acesso em: 18/3/2021.
MAYAUX, LUC. Les grandes questions du Droit des Assurances. Paris: LGDJ, 2011.
MAZEAUD, DENIS [et al.] Dictionnaire du Contrat. Paris: LGDJ, 2018.
MAZEAUD, HENRY E LEON MAZEAUD. Traité Théorique et Pratique de la Responsabilité Civil., Tomo III, 5ª ed., Paris, 1950.
VASCONCELOS, PEDRO PAIS DE – Teoria Geral do Direito Civil Relatório, Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Lisboa: Coimbra Editora, 2000.
______ Teoria Geral do Direito Civil, 8ª ed., Coimbra: Almedina, 2015.
O autor concede a autorização de publicação do artigo doutrinário na Revista ESMAT e em sua versão eletrônica, caso seja aprovado pela Comissão Editorial.
Os artigos publicados e as referências citadas na Revista ESMAT são de inteira responsabilidade de seus autores.
O autor se compromete ainda a identificar e creditar todos os dados, imagens e referências. Deve também declarar que os materiais apresentados estão livres de direito de autor, não cabendo, portanto, à Revista ESMAT e a seus editores, quaisquer responsabilidades jurídicas.