QUESTÕES CONTROVERSAS ENVOLVENDO A TUTELA JURISDICIONAL PENAL E AS NOVAS TECNOLOGIAS À LUZ DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) BRASILEIRA: DATAVEILLANCE
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Como Citar

Quintiere, V. M. (2019). QUESTÕES CONTROVERSAS ENVOLVENDO A TUTELA JURISDICIONAL PENAL E AS NOVAS TECNOLOGIAS À LUZ DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) BRASILEIRA: DATAVEILLANCE. REVISTA ESMAT, 11(17), 175-188. https://doi.org/10.34060/reesmat.v11i17.290

Resumo

O exercício da tutela jurisdicional penal, em tempos de inovação tecnológica, suscita dúvidas no mundo todo, cenário do qual o Brasil não se distancia. Dentre as inovações tecnológicas destaca-se o mecanismo de vigilância chamado dataveillance. No rol de princípios penais e processuais existentes, destaca-se a vedação à produção, pelo acusado, de provas contra si mesmo (nemotenetur se detegere). No campo legislativo brasileiro, destaque para a recém-criada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e sua não aplicabilidade na seara penal. A análise do conjunto de instrumentos e normas existentes no Brasil, em especial aquele relativo à proteção de dados, tornou possível a conclusão de que não garante ao Estado, mais especificamente na condição de titular da Jurisdição, eficiência no combate preventivo às violações aos direitos de personalidade do acusado, com destaque para aquele relativo à vedação contida no brocardo do nemotenetur se detegere, pela utilização de dataveillance, uma vez que o sistema normativo, além de não solucionar o problema, deve ser aprimorado.
https://doi.org/10.34060/reesmat.v11i17.290
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Referências

ALEMANHA. Lei Fundamental da Republica Federal da Alemanha. Disponível em:<https://www.btg-bestellservice.de/pdf/80208000.pdf>. Acesso em: 16.março.2019.

BENTHAM, Jeremy. The Works of Jeremy Bentham. Edinburgh: William Tait, 1843. v. 4.

BRASIL. Código Civil. Disponivel em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10406.htm >. Acesso em: 16 mar. 2019.

BRASIL. Código de Processo Civil. Disponivel em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm>. Acesso em: 16 mar. 2019.

BURT, Andrew. Privacyandcybersecurity Are Converging. Here´sWhyThatMatters for People and for Companies. Disponível em Harvard Business School:<https://hbr.org/2019/01/privacy-and-cybersecurity-are-converging-heres-why-that-matters-for-people-and-for-companies>. Acesso em: 7 jan. 2019.

CHARDIN, Pierre Teilhard de Chardin. O fenômeno humano. Brazil. Editora CULTRIX, 1988.

CUPIS, Adriano de. “Riservatezza e segretto (Diritto a). Novissimo Digesto Italiano. Torino. UTET. 1969.

DONEDA, Danilo; SCHERTEL, Laura Mendes. Um perfil da nova Lei Geral de Proteção de Dados brasileira. In: BELLI, Luca; DOTTI, René Ariel. Proteção da vida privada e liberdade de informação, São Paulo. Ed. RT. 1980.

FARIAS, Cristiano Chaves de; NETTO, Felipe Braga. ROSENVALD, Nelson. Manual de Direito Civil. Salvador: JusPodivm, 2017.

FARIAS, Paulo. Água: bem jurídico econômico ou ecológico? Editora Brasília Jurídica. Brasília. 2005.

FISCHER, Douglas. Sobre a compatibilização da ampla defesa, do nemotenetur se detegere, da boa-fé objetiva, do devido processo legal (penal) em prazo razoável e da cooperação. In Coleção repercussões do novo CPC – Processo Penal. Coordenadores: Antonio do Passo Cabral, Eugênio Pacelli e Rogério Schietti Cruz. Editora JusPODIVM. 2016. P. 50.

FOUCAULT, Michel. Vigiar e punir: história da violência nas prisões. 20. ed. Petrópolis: Vozes, 1999. 262 p.

ERICSON, Richard; HAGGERTY, Kevin. The surveillantassemblage. British JournalofSociology, London, v. 51, n. 4, p. 605-622, dez. 2000.

KANT, Immanuel. Crítica da Razão Pura. São Pulo: Martin Claret, 2003, p. 29.

MAYER, J.; MUTCHER, P. MetaPhone: The SensitivityofTelephoneMetadata. Web Policy, [S.l.], 12 mar. 2014.

NETO, Elias Jacob de Menezes; MORAIS, José Luis Bolzan de; BEZERRA, Tiago José de Souza Lima. O projeto de lei de proteção de dados pessoais (PL 5276/2016) no mundo do big data: o fenômeno da dataveillance em relação à utilização de metadados e seu impacto nos direitos humanos. Rev.Bras.Polít.Públicas,Brasília,v.7, nº 3, 2017, p.184-198.

OLIVEIRA, Fabiana Luci de SILVA, Virgínia Ferreira da. Processos judiciais como fonte de dados poder e interpretação. Sociologias. Disponível em:< http://www.scielo.br/pdf/soc/n13/23563.pdf>.

PEREIRA, J. Matos. Direito de Informação. Lisboa. Associação Portuguesa de Informática, edição do autor, 1980.

PORTUGAL. Código Civil. Disponível em:<http://www.codigocivil.pt/>. Acesso em 16 mar. 2019.

QUINTIERE, Víctor Minervino. INTIMIDADE VS LIBERDADE DE EXPRESSÃO – Os critérios axiológicos na Jurisdição Constitucional Brasileira. Belo Horizonte. Editora D´ Plácido. 2016.

ROSENVALD, Nelson. O direito civil em movimento: desafios contemporâneos. Salvador: JusPodivm, 2017.

SARLET, Ingo Wolfgang. O direito ao esquecimento na sociedade da informação. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2019.

SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. Malheiros Editores. 32ª edição. 2009. São Paulo.

VITA, Álvaro de. A tarefa prática da filosofia política em John Rawls. Lua nova, n. 25, 1992, p.5-24.

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