LIMITES AOS EFEITOS À DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE
PDF

Palavras-chave

Controle difuso de constitucionalidade
limites
decisão do STF

Como Citar

OLIVEIRA, C. R. D. (2017). LIMITES AOS EFEITOS À DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. REVISTA ESMAT, 1(1), 93-111. https://doi.org/10.34060/reesmat.v1i1.176

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo demonstrar os limites impostos à decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal quanto à Lei declarada inconstitucional, de maneira incidental, posto que a competência é privativa do Senado Federal, através de resolução, para suspender a execução dessa Lei, no todo ou em parte, após comunicação da decisão, sendo um ato discricionário do Senado e a partir daí produz efeitos erga omnes.
https://doi.org/10.34060/reesmat.v1i1.176
PDF
Creative Commons License
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License.