ESTADO SOCIAL E DEMOCRÁTICO DE DIREITO E CONSIDERAÇÕES SOBRE O PAPEL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS EM FACE DA CONCRETIZAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS
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Palavras-chave

Estado social e democrático do direito
Direitos fundamentais
Efetividade
Políticas públicas

Como Citar

Adami, B. da S. (2017). ESTADO SOCIAL E DEMOCRÁTICO DE DIREITO E CONSIDERAÇÕES SOBRE O PAPEL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS EM FACE DA CONCRETIZAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. REVISTA ESMAT, 2(2), 29-46. https://doi.org/10.34060/reesmat.v2i2.148

Resumo

O presente artigo tem por finalidade analisar as imbricações entre o Estado Social e Democrático de Direito contemporâneo e o conceito de políticas públicas, como forma de intervir na planificação das ações estatais e, assim, outorgar maior efetividade aos direitos fundamentais. Em um primeiro momento, portanto, aborda-se a perspectiva que permeia a noção de Estado Social e Democrático de Direito bem como se percorre brevemente sobre pontos centrais do seu desenvolvimento histórico. Posteriormente, trata-se do conceito de políticas públicas e da sua fundamental importância para a efetividade dos direitos fundamentais consagrados na Constituição Federal de 1988.
https://doi.org/10.34060/reesmat.v2i2.148
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