O Sistema Prisional Brasileiro e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347 foi tema da tarde do segundo dia (3/10) do XVII Congresso Internacional em Direitos Humanos. A palestra contou com a presença do desembargador Luís Geraldo Lanfredi, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), e do doutor Antônio Henrique Graciano Suxberger, coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e dos Cumprimentos das Medidas Socioeducativas, para discutir sobre a saúde do sistema prisional brasileiro, bem como o estudo da aplicação de penas justas. O painel foi mediado pelo doutor Tiago Gagliano.
Ao abordar a situação do sistema prisional no Brasil e seus desafios institucionais, Lanfredi apontou para as dificuldades dentro do sistema prisional e reconheceu o Estado de Coisas Inconstitucional como fonte de um problema que potencializa uma fraqueza na segurança pública. Ele afirmou que o descumprimento de medidas socioeducativas e humanitárias básicas é um cenário real dentro das unidades prisionais e que deve ser repensado.
“A questão prisional brasileira reflete muitos problemas e os desfalques na nossa sociedade; devemos pensar na execução desse sistema não só na forma jurídica da coisa, mas sim conectado com a realidade das desigualdades econômicas e sociais que nos cercam”, declarou o desembargador Luís Geraldo.
O desembargador reconheceu que as condições atuais desestimulam e fazem o processo de institucionalização desses cidadãos em cárcere perderem o sentido, uma vez que foram submetidos a medidas punitivas que ultrapassam seus direitos básicos, expondo pessoas presas a condições sub-humanas e indignas.
“O Estado Inconstitucional do Sistema Prisional Brasileiro reflete a omissão das autoridades ante a prática cotidiana de uma série de violações massivas aos direitos das pessoas encarceradas que deveriam estar num processo de ressocialização”, apontou Lanfredi.
Sua fala também defendeu a necessidade de considerar a reabilitação como parte do processo. A realização dessas decisões evolui não só com o sistema prisional em si, mas também dá partida a uma mudança de concepção cultural fortemente presente na sociedade que desumaniza a pessoa presa.
Na sequência, o palestrante Antônio Henrique Graciano Suxberger destacou a importância de reconhecer os problemas existentes e as iniciativas necessárias para a mudança do sistema prisional. Segundo ele, “precisamos reconhecer que o Estado de Coisas Inconstitucional, declarado há nove anos pelo Supremo Tribunal Federal, foi um dos casos mais significativos de processo estrutural da justiça brasileira”. Essa declaração, segundo Suxberger, é um chamado para a sociedade deixar de assistir passivamente às tragédias que ocorrem nas prisões.
Suxberger também defendeu que, para a evolução do serviço carcerário, é imprescindível um compromisso com os direitos humanos e com a democracia. Ele argumentou que a política prisional deve ser encarada como uma política pública, ressaltando que “não há como pensar em um sistema prisional de justiça comprometido com os direitos humanos sem garantirmos os padrões mínimos de uma política penal igualmente comprometida”.
Por fim, Suxberger destacou que não basta criticar o sistema; é necessário oferecer alternativas para transformá-lo. Ele enfatizou a importância de um papel participativo do direito, que vá além da criação de leis, promovendo a pressão sobre o poder público para que cumpra sua função.
“Ser crítico não é dizer não a tudo, é dizer sim ao diferente. Precisamos questionar os critérios que mantêm a realidade que questionamos e dar visibilidade ao problema que precisa ser percebido e sanado”, concluiu o palestrante, reforçando a necessidade de ação para promover mudanças significativas no sistema prisional brasileiro.
Homenagem
Ao final das apresentações, os palestrantes foram homenageados em reconhecimento às suas contribuições para o aprimoramento do sistema de justiça. O desembargador Luís Geraldo Lanfredi recebeu a medalha “Antonio Rulli Junior”, comemorativa aos 15 anos da Esmat, concedida àqueles que colaboraram com o aperfeiçoamento do Poder Judiciário no Tocantins e no Brasil. A homenagem foi entregue pelo desembargador Marco Villas Boas, diretor-geral da Escola. Em seguida, o doutor Antônio Henrique Graciano Suxberger também foi agraciado com o medalhão da ESMAT, em reconhecimento à sua colaboração com as atividades da escola e o fortalecimento do Judiciário no Tocantins.
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