O esforço conjunto, buscando formas para a defesa dos direitos humanos e para uma justiça mais célere, eficaz e efetiva norteou a abertura, nesta quarta-feira (2/10), da XVII Edição do Congresso Internacional em Direitos Humanos. O evento que tem como tema “O Estado de Coisas Inconstitucionais” segue até sexta-feira (4/10), no auditório do Tribunal de Justiça Estado do Tocantins e na Escola Superior da Magistratura Tocantinense (Esmat).
No discurso de abertura, o desembargador Marco Villas Boas, diretor-geral da Esmat, baseou-se nas discussões do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a fim de colocar em prática uma execução penal mais humanizada para dar as boas-vindas a palestrantes, estudiosos(as) e participantes do Congresso. “Ampliamos, evidentemente, a discussão sobre o tema por conta de que não há apenas um reconhecimento de Estado de Coisas Inconstitucional em relação única e exclusivamente ao tema prisional. O Estado de Coisas Inconstitucional está presente na sociedade brasileira e é uma luta de todos nós para superar a desordem, em prol de uma ordem constitucional efetiva, que garanta direitos fundamentais e promova o bem-estar de todos”, pontuou.
O desembargador pontuou ainda, dentro desse mesmo conceito, a violação massiva dos direitos fundamentais, a exemplo das queimadas criminosas, desmatamento na Amazônia, o desrespeito aos povos indígenas, às mulheres e às crianças e adolescentes. “São situações de violações massivas que precisam de atenção e reparo”, disse explicando que o conceito do Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) foi criado pela Corte Constitucional Colombiana e declarado quando a Corte se depara com uma situação de violação massiva e generalizada de direitos fundamentais que afeta um número amplo de pessoas.
A Colômbia foi protagonista, mas o tema debatido lá ganhou influência na América Latina e no Brasil.
A desembargadora Maysa Vendramini Rosal, corregedora-geral da Justiça do Tocantins, reforçou a importância do Congresso para o diálogo sobre as questões fundamentais que permeiam a sociedade, além de ser um desafio enquanto defensores dos direitos e garantias constitucionais. “O tema central desta edição, o Estado de Coisas Inconstitucionais, nos convida a uma reflexão necessária, pois sabemos que os direitos fundamentais, embora assegurados em nossa Constituição, muitas vezes não se materializam de maneira eficiente na vida dos cidadãos. Precisamos juntos buscar mecanismos de combate a toda situação que viole os direitos da pessoa humana, o que contraria a nossa Constituição”, destacou.
Ela frisou o papel do Judiciário nesse contexto. “É papel fundamental, assim como todos os órgãos que compõem o Sistema de Justiça. Cada uma dessas instituições deve atuar com a responsabilidade de assegurar que o trabalho desempenhado seja um verdadeiro instrumento de transformação social.
Desejo a todos e a todas um excelente Congresso, espero que ao final destes dias de conhecimento e de troca de experiências, possamos avançar firmes na promoção da justiça, da equidade, da justiça, e da dignidade humana, finalizou a corregedora.
O professor doutor Tarsis Barreto, coordenador do mestrado, lembrou da trajetória da Esmat e da UFT para a implantação do Programa de Mestrado Profissional e Interdisciplinar em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos (PPGPJDH) que já emitiu mais de duzentos e cinquenta diplomas e, segundo ele, coloca o Tocantins como o estado com maior número de juízes(as) mestres(as) e doutores(as).
O professor ressaltou que a Revista da Esmat já publicou artigos de autores de vinte países, e a aprovação do doutorado é mais uma grande conquista para o Estado. “Oferecer um Congresso internacional de altíssimo nível absolutamente de graça para a sociedade, ou seja, transcende a meta de qualificar juízes e servidores, isso ocorre em proveito da sociedade tocantinense”, enfatizou, acrescentando que tudo só é possível porque há “entusiasmo”.
Palestra de abertura - Judiciário como força motriz para a promoção dos direitos humanos
“Correlação entre o Estado de Coisas Inconstitucionais e A Eficácia Social dos Direitos Fundamentais”, com o desembargador José Manuel Igreja Matos, o juiz Nuno Miguel Pereira Ribeiro Coelho e o juiz José Mouraz Lopes, foi o tema da primeira palestra do Congresso. O desembargador Marco Villas Boas, diretor-geral da Esmat, mediou o painel.
Igreja Matos abriu o painel falando do papel do Judiciário como força motriz para o Estado de Coisas Inconstitucionais (ECI) e, ao contar histórias reais, frisou que é preciso transformar a temática dos direitos humanos em uma “chave de parafusos” para que seja efetiva na vida das pessoas.
Ele pontuou alguns perigos “estruturais” que o Judiciário enfrenta e que podem impedir que ele seja independente, efetivo, operante e imparcial. Entre esses perigos está quando o(ã) cidadão(ã) deixa de procurar a justiça porque acredita que o sistema não funciona. “Não é justiça dos juízes é a justiça de todos. O judiciário é a força motriz para o reconhecimento do estado de coisas inconstitucionais e à promoção dos direitos humanos”.
Nuno Miguel falou sobre o ECI e a sociedade da exceção e da emergência, a dimensão processual da ECI - os litígios estruturais e o processo tecnológico-, a garantia da constituição e os sistemas de garantias dos direitos fundamentais.
Já Mouraz Lopes finalizou o painel abordando a temática “Prisões, dignidade e direitos humanos: um paradoxo constitucional difícil de concretizar”. O magistrado começou sua fala dizendo que quem não está preso ou nunca esteve não sabe a tragédia que é uma prisão.
Segundo ele, a prisão é uma colisão radical com os exercícios dos direitos fundamentais, concretamente o direito à liberdade e o direito à dignidade da pessoa humana e que existem questões mal resolvidas como o tempo de encarceramento, condições materiais em que é executada a pena de prisão; superlotação, saúde e as consequências para a sociedade.
Mouraz Lopes conclui ainda que a prisão é algo que não faz sentido teoricamente, mas que ainda não há um substituto legal como alternativa social. “A realidade é que há 12 milhões de pessoas presas no mundo e existe uma consequência por trás disso para a sociedade, para a família”. Ele alegou ainda que essa realidade não pode continuar, pois não é porque existem mais presos que diminuiu a criminalidade. “Isso não é utopia existem exemplos concretos de que taxas menores de encarceramento reduzem a criminalidade”
Para mudar essa realidade, o juiz enfatizou que é necessária a judicialização do sistema penitenciário para a garantia dos direitos e implementação de medidores de intervenção não privativas de liberdade. “Não é somente um problema político e social, mas jurídico brutal”.
Homenagem
Ainda durante a abertura, os magistrados portugueses José Igreja Matos, Nuno Miguel Pereira Ribeiro Coelho e José António Mouraz Lopes, que estiveram presentes no evento desde 2013, quando teve início a primeira turma do Mestrado em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos, o desembargador Marco Villas Boas, receberam do diretor da Esmat; da desembargadora Maysa Vendramini, corregedora-geral; e do desembargador João Rodrigues Filho, a medalha do Mérito Acadêmico. Eles foram homenageados também com a capa da 28ª edição da Revista Esmat, lançada no evento.
Cultura tocantinense
A diversidade da cultura tocantinense também esteve presente na abertura do Décimo Sétimo Congresso Internacional em Direitos Humanos. A tradição das festas juninas de Palmas foi representada pela quadrilha Cafundó do Brejo, uma das mais antigas da Capital, que dançou ao som da música Amarelo Azul e Branco, das cantoras nascidas no Tocantins, Ana e Vitória (Anavitória).
Os presentes assistiram ainda a um vídeo institucional sobre a trajetória do Congresso e sua influência na sociedade ao longo das edições.
Dispositivo de honra
Estiveram presentes, Deusiano Amorim, secretário de Estado da Cidadania e Justiça; Luciano Casaroti, procurador-geral de Justiça, representando o governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa; Álvaro Manzano, procurador da República; o professor doutor Tarsis Barreto, coordenador do curso de Pós-Graduação Stricto Sensu em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos; Jandra de Paula, secretária-geral da Ordem dos Advogados do Tocantins, seccional Tocantins, representando o presidente Gedeon Pitaluga; o juiz Allan Martins Ferreira, presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Tocantins; e Orfila Leite Fernandes, vice-presidente da Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.
Confira toda programação do Congresso aqui.
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