Os debates acerca da ressocialização dos egressos do sistema prisional na sociedade brasileira, promovendo dignidade e favorecendo a inserção no processo de qualificação, mercado de trabalho entre outros foram os temas debatidos no I Seminário Estadual sobre Política de Atenção às Pessoas Egressas do Sistema Penal. O evento, realizado por meio de plataformas virtuais, foi promovido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO), por meio da Escola Superior da Magistratura Tocantinense (ESMAT) em parceria com a Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça.

De acordo com a Lei de Execução Penal (LEP), egresso é o indivíduo que saiu da prisão no máximo há um ano ou aquele que foi liberado condicionalmente. Nos dois casos, a Legislação estabelece que a assistência jurídica à saúde, educacional e social deve ser estendida a essa população. Com essa premissa, o Seminário buscou dialogar a respeito da temática no Tocantins, como também discutir sobre o modelo de política de atenção às pessoas egressas; fomento à adoção de mecanismos estaduais e municipais de empregabilidade e alocação de mão de obra de pessoas pré-egressas e egressas; participação da sociedade civil na execução da pena; o papel da rede de atenção às pessoas egressas do sistema penal no processo de restabelecimento dos vínculos sociais; o escritório social como equipamento público de concretização de direitos.

Durante o evento, o senhor Heber Fidelis, secretário da Seciju, discursou sobre a importância do evento para mostrar às autoridades presentes e à sociedade civil o papel da Cidadania e Justiça no fomento à política de atenção aos egressos. “Por meio do Escritório Social, que é um equipamento público impulsionado pelo Conselho Nacional de Justiça e apoiado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e pela Secretaria, são oferecidos serviços especializados a partir do acolhimento de pessoas egressas do Sistema Penal e seus familiares, permitindo-lhes encontrar apoio para a retomada do convívio em liberdade civil”, disse.

Em sua fala, o juiz Allan Martins Ferreira, titular da Vara Criminal e Execução Penal na comarca de Palmas e membro do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), reforçou as iniciativas de inserção dos egressos do sistema penal na sociedade brasileira, mais especificamente no Tocantins, que conta com infraestrutura e equipe multidisciplinar para atuar no processo de reinserção à sociedade. “Eu costumo dizer que a execução penal no Brasil há pelo menos 10 anos tem passado por uma transformação estrutural que se compara a uma verdadeira revolução silenciosa, e a cada dia ela vai se consolidando de modo uniforme", argumentou.

O I Seminário Estadual sobre Política de Atenção às Pessoas Egressas do Sistema Penal foi direcionado a magistrados e magistradas, servidores e servidoras do Sistema de Justiça, do Sistema Penal, e à Rede de Apoio às Pessoas Egressas do Sistema Penal e demais profissionais interessados no tema e sociedade civil.

 

Comunicação Esmat

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