A judicialização de saúde e a intensificação da atuação do Judiciário durante o enfrentamento da pandemia de Coronavírus foi o principal assunto discutido durante o Segundo Painel do XI Congresso Internacional em Direitos Humanos, promovido pela Escola Superior da Magistratura Tocantinense (ESMAT), em parceria com a Universidade Federal do Tocantins (UFT).

Tendo como título Direitos Humanos e Saúde: uma leitura crítica da atuação judicial durante a pandemia, o Segundo Painel interdisciplinar reuniu autoridades, como: uma defensora pública mestra e pesquisadora em Direitos Humanos; um professor doutor em Psicologia; e uma magistrada coordenadora de Comitê de Monitoramento das Ações da Saúde no Estado. Dentre os temas abordados, os desafios enfrentados pelos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) mediante a falta de insumos; disponibilidade de equipamentos necessários; atendimentos e leitos hospitalares, agravados com a chegada da pandemia global causada pela Covid, que no Brasil já causou mais de 50 mil óbitos.

Também como tema de explanações, a necessidade da judicialização para a garantia da preservação da vida em risco decorrente da nova doença foi adicionada à implementação do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), que auxilia o magistrado por meio de uma plataforma digital a tomar decisões com base em informação técnica e evidência científica.

Para o palestrante Carlos Mendes Rosa, ante a atual conjuntura global e no cenário nacional as ações do Executivo com interferências aos recursos e ações direcionadas à Saúde, o papel do Judiciário é o de garantir a promoção dos Direitos Humanos no acesso à saúde. “É importantíssimo que o judiciário tome uma posição e esta seja favorável aos Direitos Humanos e à vida”, ressaltou.

Já a defensora pública Franciana di Fátima C. Costa afirmou que, no Brasil, o acesso à saúde, apesar de ser um direito humano básico e essencial, ainda é restrito. “Nós entendemos que ele é muito mais do que medicação ou de tratamento médico específico. É um ambiente saudável, um acesso ao saneamento básico, à água tratada, ao ar seguro, à alimentação saudável, mas, nós brasileiros, infelizmente temos nosso olhar focado no mínimo do mínimo, não conseguimos olhar a questão da saúde segundo a OMS, pois estamos restritos a medicamentos, tratamentos, vagas em leitos de UTI, ou seja, no sentido mais estrito possível”, ressaltou.

Em sua fala, a magistrada Milene de Carvalho Henrique, atual coordenadora do Comitê Executivo para Monitoramento das Ações da Saúde no Estado do Tocantins (CEMAS), fez uma completa apresentação de dados técnicos referentes aos avanços da pandemia no Tocantins, no País e no restante do Planeta. Discutiu questões como aquisição de insumos e equipamentos essenciais no combate à pandemia, mas que a atuação do Judiciário deve focar no bem-estar coletivo. “Não há dúvidas de que o acesso à saúde é um direito fundamental social encontrado na Constituição. Está diretamente ligado ao princípio maior do ordenamento jurídico, o direito de a pessoa estar direcionada à pessoa humana, desde que não seja individual, velar pela coletividade, e não por um só, sob pena de ferir o princípio da igualdade, que é constitucional. Eu não sou contra a judicialização, eu sou contra a má judicialização, sou a favor da racionalização, dar a quem precisa, e não a quem chega primeiro à justiça, porque, às vezes, consegue um bom defensor ou um bom advogado e, consequentemente, uma liminar. Não sou a favorável a essa má judicialização e deixo isso bem claro, pois a Constituição, o Direito e a Justiça são para todos. E ele é feito mediante políticas públicas e econômicas”, frisou.

Com o tema Direitos Fundamentais em Tempos de Pandemia – Cenários e Perspectivas –, o Evento conta com a participação de renomados conferencistas, nacionais e internacionais, de países como Angola, França, Argentina, Estados Unidos e Brasil, os quais falarão sobre importantes temas relacionados a este momento, vivido pelas pessoas no mundo inteiro, e às perspectivas pós-pandemia. A programação contará com mais cinco painéis e se estenderá até o próximo dia 7 de julho.

Ascom Esmat

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