Com a presença do presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), Helvécio de Brito Maia Neto, a abertura do XIV Seminário Ambiental, Constitucional e Internacional nesta segunda-feira (17/6), foi marcada por discussões e troca de experiências acerca de temas e decisões comuns entre países europeus e latino americanos, envolvendo direitos fundamentais dos povos, como uso dos recursos naturais e gestão de riscos ambientais e segurança humana.

A importância do debate foi ressaltada pelo presidente do TJTO ao dar as boas-vindas aos participantes. “Temos consciência de que a nossa vida e a nossa saúde estão intimamente ligadas ao cuidado da casa de todos nós. Isto é, a saúde do planeta, e de modo mais particular com o ambiente natural e seus recursos que estão próximos a nós e dos quais necessitamos”, afirmou o presidente do TJTO, Helvécio Maia Neto, ressaltando que “nenhuma espécie de ser vivo foi capaz de desenvolver-se ou de evoluir tanto como a espécie humana, mas tal evolução foi acompanhada em passo igual por um conturbado deslocamento social, político, cultural e tecnológico”.

O evento é uma realização da Escola Superior da Magistratura Tocantinense (Esmat). Ainda durante a abertura, o diretor-geral da Escola, desembargador Marco Villas Boas, classificou o seminário como de fundamental importância devido a interação de ideias que ele promove, “o que proporciona uma formação integrada do sistema de Justiça, e não do juiz separadamente, com a integração com universidades europeias com foco no meio ambiente”. 

Autodeterminação

Diretor da Escola Superior da Magistratura Tocantinense (Esmat), o desembargador Marco Villas Boas fez, no primeiro painel do dia, um passeio histórico para mostrar que o direito a autodeterminação dos povos passa pelas reivindicações de domínio territorial feitas pela Espanha e Portugal durante o descobrimento das Américas, direito esse que era concedido e assegurado pela própria igreja. Por outro lado, explicou o desembargador, veio dos próprios religiosos europeus a defesa dos povos indígenas.

O magistrado também explicou que, foi no pós-guerra, que a Organização das Nações Unidas (ONU) revisou o conceito de autodeterminação dos povos, quando os Estados Unidos já pensavam na libertação de povos subjulgados. Daí veio o advento da Carta das Nações, na qual estabelecia que os povos das colônias na África e América Latina tinham direito ao desenvolvimento social, econômico, cultural e político.

Risco Ambiental

Mediado pela coordenadora do Seminário, professora Doutora Bleine Queiroz Caúla, o painel destacou também a gestão de risco ambiental, com a professora da Universidade Lisboa, Carla Amado Gomes, que abordou decisões da Corte de Justiça da União Europeia sobre acidentes ou desastres ambientais com foco no Direito de Saber. Ou seja, o direito que as pessoas têm de ser informadas seja pela administração pública, seja por empresa privada, dos riscos a que estão expostas. Ela aproveitou para comparar a legislação sobre o tema em alguns países, destacando a da Suécia, de um século atrás, que determinava que o cidadão tivesse acesso irrestrito a informações públicas. Mesma linha seguida pela Dinamarca e Finlândia.

Segurança Humana

Secretário Executivo do Comitê Permanente da América Latina para Prevenção do Crime (Coplad) da ONU, programa do Inalud, Eduardo Leite lembrou que Segurança Humana é uma tendência muito recente e que ela começa pela família, com foco nas crianças ao citar a frase, “Eduquem as crianças para que não seja necessário punir os adultos”.

Erradicação da pobreza, combate às alterações climáticas, paz e justiça e parcerias para sustentabilidade estão entre os 17 objetivos da agenda da ONU até 2030. Sobre recursos, o secretário destacou o bilionário Fundo Fiduciário da ONU, que financia projetos de segurança em comunidades carentes (12% para países da América Latina e Caribe, entre os quais o Brasil), mas que não são utilizados devido à falta de projetos e também ao cenário político desses países, marcados pela corrupção. Segundo ele, o país que quiser ter acesso a esses recursos tem que buscar parcerias com empresas privadas, porque elas seriam mais engajadas que o poder público.

Sentença Anecéfala e Patrimônio Cultural Subaquático

Participando do segundo painel o mestre e doutor em direito Constitucional, Francisco Lisboa Rodrigues fez provocações ao Supremo Tribunal Federal (STF) ao discorrer sobre a Sentença Constitucional Anecéfala. Para ele, muitas decisões da corte são desprovidas de fundamentação institucional e nas quais não se identificam os aspectos relevantes. Ou seja, são decisões anárquicas e com muito sincretismo e por isso não podem ser classificadas como precedentes. Não se podendo, portanto, classificá-las como vinculantes.

No mesmo painel, Rùben Miranda Gonçalves da Universidade de Santiago de Compostela, na Espanha, falou do Patrimônio Cultural Subaquático, destacando a legislação falha sobre a identificação e a preservação de patrimônio subaquático na maioria dos países, como o Brasil, que não chegou a assinar nem o Convênio de Paris, estabelecido em 2001.   

Já a professora Ana Maria D'ávila Lopes da Unifor, falou sobre a importância do ativismo judicial para se conseguir decisões mais acertadas e que atendam aos anseios da sociedade em relação aos direitos humanos, mas também fez críticas a decisões  da Corte Interamericana contra países que violam os direitos humanos, mesmo em desconformidade com a jurisdição daquele país.

Lançamento Livro

Na ocasião, Villas Boas apresentou o livro “Formação Humanística de Mediadores Judiciais Cíveis em 24 países – Um caminho transformativo para a cultura de paz transnacional”. A autora é Raika Oliveira Soares Valadares e a obra é  resultado de seu mestrado em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos, pela Escola Superior da Magistratura Tocantinense (Esmat). Servidora da Justiça Federal, da 1ª Região, Raika agradeceu a oportunidade de expandir seus horizontes.

Os debates do XIV Seminário Ambiental, Constitucional e Internacional seguiram durante toda à tarde desta segunda-feira.

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  • Texto: Marcelo Santos Cardoso / Fotos: Ednan Cavalcanti

    Comunicação TJTO