Magistrados, assessores e servidores da área meio da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, já podem se inscrever no curso Regularização Fundiária que acontecerá nos dias 9, 10 e 11 de dezembro de 2019, na sede da Escola Superior da Magistratura Tocantinense (ESMAT).

O curso objetiva oportunizar aos participantes conhecer as normas jurídicas, as etapas e o desenvolvimento dos procedimentos previstos na Lei Federal nº 13.465, de 2017, que trata da Regularização Fundiária rural e urbana e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, bem como da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal.

As aulas serão ministradas pelos professores Lucimara Albieri, doutora em Arquitetura e Urbanismo; Vagmo Pereira Batista, especialista em Direito Civil; Vinícius Salomão de Aquino, mestre em Direito Econômico; e pelo juiz Wellington Magalhães, mestre em Direito Constitucional. Durante as atividades serão apresentados os temas: Regularização Fundiária Urbana; Regularização Fundiária Rural; e Aspectos Ambientais da Regularização Fundiária.

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Informações: Núcleo de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados pelo telefone 3218-4408 ou via e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Ascom Esmat