Resultado dos debates do 8º Congresso Internacional de Direito Tributário e Financeiro, a Carta de Cuiabá foi divulgada como um alerta à sociedade e às instituições sobre os impactos da Emenda Constitucional nº 132, de 2023, nas finanças públicas de estados e municípios.
Assinado por autoridades nacionais das áreas Tributária e Financeira, o documento aponta que a nova formulação do Sistema Tributário brasileiro representa uma centralização do núcleo tributário na União, em detrimento da autonomia dos entes federativos, sobretudo dos municípios, os mais afetados na nova distribuição de competências.
A carta foi construída ao longo dos dois dias de congresso, realizado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), por meio da Escola da Magistratura (Esmagis-MT), e pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), via Escola de Contas, com apoio da Sociedade Brasileira de Direito Financeiro e demais instituições parceiras.
A partir de uma análise técnica e crítica, o texto reforça que o novo modelo desconsidera a diversidade estrutural, econômica e social do Brasil. "A mudança acentua desigualdades e impõe riscos graves a setores essenciais da economia, como o agronegócio e a mineração", destacou o desembargador Márcio Vidal, proponente da carta.
Segundo ele, a nova estrutura demanda atenção redobrada das instituições públicas para que o sistema de arrecadação, planejamento e execução não se torne ainda mais complexo.
“Precisamos estudar e buscar conhecimento para mitigar os impactos. Quem resolverá o problema somos cada um de nós, com interesse maior nos problemas sociais que enfrentamos, como fome, violência e tirania”, afirmou.
A carta propõe como medida de aperfeiçoamento da reforma a revisão dos critérios de partilha dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR). A sugestão é incluir, ao lado do FPE e da população, critérios que levem em conta as realidades logísticas, produtivas e econômicas de cada estado – como já ocorre na distribuição das compensações previstas na Lei Kandir (LC nº 176, de 2020).
Outro ponto de atenção é a criação do Comitê Gestor, previsto na reforma, mas ainda sem definição clara de sua natureza jurídica e sem diretrizes de controle e de fiscalização.
Para a juíza Gabriela Carina Knaul, organizadora do Congresso e da Carta, o documento é um ponto de partida para o acompanhamento técnico das transformações trazidas pela reforma. “A pluralidade de visões sobre a reforma nos mostra que precisamos promover debates profundos e avaliar todos os desafios que se apresentam. Um grupo técnico será formado para acompanhar o conteúdo da Carta e monitorar o período de transição”, apontou.
A Carta de Cuiabá foi assinada pelos(as) organizadores(as) do congresso, instituições parceiras e diversos participantes, com o objetivo de contribuir para o aperfeiçoamento da reforma tributária em respeito à autonomia federativa e à diversidade regional do país.
Texto com informações da Assessoria de Comunicação da Esmagis – MT
